Gonet diz que prezar pela segurança jurídica ‘não é ser conservador, nem progressista’

Em meio à expectativa de sua manifestação sobre casos sensíveis em curso no Supremo Tribunal Federal – inquéritos da vacina, das joias e das fake news -, o procurador-geral da República Paulo Gonet frisou nesta segunda-feira, 16, que nenhum direito é absoluto. Ele destacou que todos direitos ‘devem ser balizados com o princípio da segurança’.

O procurador destacou que, prezar pela segurança, inclusive a jurídica, “não é ser conservador, nem progressista, de esquerda ou de direita”. “É ser coerente com a exigência da vida civilizada preconizada na Constituição Federal”, assinalou.

As declarações de Gonet se deram durante sua participação em uma reunião-almoço promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O chefe do Ministério Público Federal falou sobre “a segurança como valor orientador das ações do Ministério Público”.

A manifestação de Gonet foi essencialmente técnica, seguindo seu perfil. Ele traçou um histórico sobre o conceito de segurança, explicando como os poderes públicos precisam regular e restringir liberdades para garantir a segurança da população.

Segundo Gonet, é preciso ficar atento ao equilíbrio aceitável entre essa necessidade de propiciar a segurança e a proteção das liberdades.

O procurador destacou a necessidade de haver estabilidade no campo de direito, “sob pena de a vida se tornar impossível”. Gonet dissertou sobre a ideia de segurança jurídica – a “certeza de que o Direito perdura, não é algo que muda ao sabor das circunstâncias, algo que convive com o abandono, ao acaso”.

Nesse sentido, o PGR alertou para o que chamou de “poluição legislativa” defendendo que o Estado define sua atuação em nome da segurança jurídica, “exigindo que normas sejam redigidas com boa técnica para evitar ambiguidades, obscuridades”.

Pregando a necessidade de tornar mais claro e nítido aquilo que se quer quando se regula uma situação, Gonet citou como exemplo as regras sobre os vencimentos de servidores públicos ou militares. Segundo ele, é típico que tais leis citem normas anteriores e façam inúmeras referências a diferentes leis, em uma forma de mistificação.

O chefe do Ministério Público Federal falou ainda sobre o respeito, pelos aplicadores das leis, aos significados das palavras. Fez alusão ao livro ‘Alice atrás do Espelho’ e um personagem – um coelho – que dava às palavras o significado que queria, sendo que, para Alice, tais palavras não significavam nada.

“Essa lógica não é tolerável em um Estado de Direito. As palavras devem ser lidas com respeito ao sentido próprio das mesmas”, ponderou Paulo Gonet.

O procurador abordou na exposição a ideia de proteção da segurança que, em sua avaliação, acabou por alargar a segurança jurídica. A expressão faz referência à ideia de se esperar a boa-fé nas relações do Estado.