Hilton Coelho quer tornar facultativa exigência de registro para que profissionais de educação física deem aulas em escolas da Bahia

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) protocolou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para tornar facultativa a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da docência em escolas públicas e particulares da Bahia.

O Projeto de Lei 25.486/2024, publicado na edição desta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Legislativo, foi pautado num momento em que a matéria também vem sendo discutida em âmbito nacional. Em julho, as Comissões de Educação e Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizaram uma audiência a pedido das deputadas do PSOL, Professora Luciene Cavalcante (SP) e Sâmia Bomfim (SP), com a presença do Ministério da Educação (MEC) para tratar do tema.

Na justificativa do projeto, Hilton Coelho explicou que há “uma aparente antinomia”, ou seja, contradição, nas leis que respaldam o exercício dos profissionais, o que, de fato, existe. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê registro e pagamento de anuidade aos conselhos de classe aos profissionais de educação física somente traz, conforme o artigo 62, a exigência “de formação de docentes para atuar na educação básica em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal”. Já pela Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a atividade no país, o registro e o pagamento da anuidade aos Conselhos Regionais é um requisito obrigatório para o exercício da profissão.

“O objetivo dessa proposta é facultar ao/a professor/a de Educação Física se filiar ou não ao Conselho Regional, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê nenhuma obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, garantindo portanto o exercício efetivo da docência”, contextualizou Hilton Coelho. O deputado defendeu ser “fundamental considerarmos o impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os/as professores/as, que integram uma das categorias de menor remuneração no país”.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2062/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante, que dispensa os professores do registro e pagamento de anuidade em conselho regional para exercício da docência, segue em tramitação.