Emendas devem estar alinhadas a prioridades de governos, defende ministro

No centro de uma controvérsia entre Congresso, governo e Judiciário, as emendas impositivas devem pelo menos ser alinhadas às prioridades de governos estaduais e prefeitos, defende o ministro Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional).

"Os parlamentares, claro, deveriam ter liberdade de alocar os recursos como desejarem, mas quem puder alinhar pelo menos com as estratégias de governos locais, seria melhor", diz.

Ex-governador do Amapá, Góes faz uma defesa mais enfática do alinhamento das emendas de bancadas, que alocam recursos do Orçamento para estados. Para ele, deputados e senadores de cada estado deveriam conversar com governadores para apoiar projetos prioritários para a administração estadual.

No caso das individuais impositivas, o ministro reconhece que os parlamentares deveriam ter mais liberdade para alocar o dinheiro como quiserem, mas defende que pelo menos algum alinhamento com prefeituras deveria haver.

Na sexta-feira (16), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade manter a decisão do ministro Flávio Dino que, na noite de quarta-feira (14), suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.

No mesmo dia, deputados e senadores rejeitaram uma medida provisória enviada pelo governo Lula (PT) que abria um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário.

A questão foi tema de reunião nesta terça-feira (20) entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, além do ministro Rui Costa (Casa Civil), do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No encontro, ficou definido que as emendas Pix, como são conhecidas as transferências especiais, continuam impositivas, mas precisarão identificar antecipadamente o objeto, priorizar obras inacabadas e prestar contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União).

As emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado, conforme a definição da bancada e sendo proibida a individualização. E as emendas de comissão deverão ser enviadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, seguindo procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.