TRT-BA, TRT-GO e TJ-MG firmam termo de cooperação inovador para o gerenciamento de ações coletivas

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) assinaram, no último dia 27 de junho, acordo de cooperação técnica com o objetivo de aprimorar a gestão das ações coletivas.

O acordo tem, dentre os seus objetivos, o de fomentar o compartilhamento de dados, pesquisas, soluções tecnológicas, conhecimentos e experiências na atuação dos processos coletivos, além da implementação de um sistema compartilhado para cadastro das ações coletivas de interesse suprarregional, com temas de grande repercussão social, econômica e ambiental. O termo de cooperação possui prazo indeterminado, com possibilidade de adesão de outros Tribunais.

O fortalecimento dos Núcleos de Ações Coletivas dos Tribunais atende às determinações constantes na Resolução 339/2020 do CNJ, que visa uniformizar a gestão dos procedimentos das ações coletivas como instrumentos de realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia,

No âmbito do TRT5, a unidade administrativa Digepnac - Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, que atua na gestão dos precedentes qualificados, passou a realizar, desde janeiro de 2024, o monitoramento das ações coletivas.