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Justiça Federal extingue processo do TCU e reconhece elegibilidade de ex-prefeito de Juazeiro

Justiça Federal extingue processo do TCU e reconhece elegibilidade de ex-prefeito de Juazeiro

Por Redação

30/04/2024 às 18:30

Atualizado em 24/10/2025 às 13:45

Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT)

A Justiça Federal, em Juazeiro, proferiu duas decisões reconhecendo a prescrição de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). O texto da sentença divulgada nesta terça-feira (30) determina a extinção da cobrança realizada contra o político e a suspensão do acórdão do TCU.

Com essas decisões, a Justiça segue o entendimento do STF no sentido de que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho.

Desta forma, como Isaac foi julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas para todos os efeitos legais, inclusive com o afastamento de eventual inelegibilidade que pudesse ser alegada no processo eleitoral, a partir dessa decisão, de modo que o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

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