Haddad deve adiar envio da reforma do IR e descumprir prazo constitucional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve adiar o envio da proposta de reforma do Imposto de Renda. A decisão descumpre o comando constitucional previsto na emenda da reforma tributária, promulgada pelo Congresso em dezembro e que deu prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto.

O prazo termina na próxima terça-feira (19). Como a emenda não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto para privilegiar a regulamentação da reforma sobre o consumo, também exigida pela emenda —mas com um prazo mais folgado, de 180 dias (até meados de junho).

O assunto já vinha sendo discutido na cúpula da Fazenda, mas, com a proximidade do prazo final, a opção foi adiar, segundo dois integrantes da equipe econômica.

Um secretário da equipe de Haddad disse à reportagem, na condição de anonimato, que não há como terminar a reforma do consumo e fazer a da renda ao mesmo tempo, porque não há espaço na agenda política deste ano diante do calendário eleitoral.

No primeiro semestre, o governo quer aproveitar a janela de votações para aprovar a regulamentação da reforma tributária, o que deve exigir o envio de três a quatro projetos. Pessoas a par das negociações informaram que o governo vai aproveitar a janela pós-eleição para tentar aprovar um projeto de modernização do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Mesmo a emenda dando 180 dias para enviar os projetos, a Fazenda, em negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu antecipar esse prazo para que o calendário das eleições municipais não prejudicasse a tramitação dos textos na Câmara e no Senado.

Além do calendário eleitoral, que dificulta a votação, parlamentares envolvidos na discussão informaram que as negociações no Congresso podem demorar mais tempo devido à discussão paralela da regulamentação que já acontece na Câmara.

Outro ponto é que investidores cobram a aprovação rápida da regulamentação por não saberem o tamanho das modificações que os congressistas vão aprovar. O temor é de aumento da carga tributária, mesma preocupação com a reforma da renda. Depois de várias medidas do governo para aumentar a arrecadação, o setor produtivo é contra a volta da tributação de lucros e dividendos —ponto central da reforma da renda.

A preocupação dos empresários é de que o governo use a reforma da renda para aumentar ainda mais a arrecadação de olho em aumentar as despesas. É que o novo arcabouço fiscal atrela a possibilidade de aumento real de despesas ao comportamento das receitas.

Um programa de assessoramento técnico à implementação da reforma foi criado no início de janeiro, com 19 grupos temáticos e outro de análise jurídica.

Uma comissão de sistematização, coordenada pelo secretário Extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, ficará responsável em sintetizar e definir o escopo geral das propostas a serem apresentadas ao ministro Haddad, antes de serem enviadas ao Congresso.

O governo deve ter um primeiro esqueleto dos projetos no fim de março, mas nem todos os grupos estão caminhando no mesmo ritmo, admitem interlocutores da Fazenda. Apesar do prazo apertado e divergências em alguns dos grupos, Appy quer manter o calendário.