TJ-BA suspende lei que obriga instalação de câmeras de vigilância nos uniformes dos seguranças de shoppings de Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge, deferiu a medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia da lei municipal que obriga a instalação de câmeras de vigilância nos uniformes dos seguranças de shoppings de Salvador. O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Na decisão, o desembargador ordenou que a Prefeitura de Salvador e a Câmara Municipal sejam comunicados com urgência sobre a determinação, além da determinação de que sejam ouvidas as Procuradorias Geral do Estado e de Justiça. O relator também estabelece que a ação direta de inconstitucionalidade seja incluída na pauta de julgamento da primeira sessão judicante do Tribunal Pleno.