Município de Remanso é acionado por irregularidades no descarte de resíduos sólidos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Alves, ajuizou hoje (22), ação civil pública contra o Município de Remanso, após o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o MP. A ação, assim como o acordo descumprido, tem como objetivo a reparação dos danos ambientais causados pela Prefeitura ao descartar de forma irregular o lixo da cidade.

Na ação, foi solicitada a construção de aterro sanitário seguindo as normas vigentes, com responsável técnico habilitado, controle de acesso, vetando o descarte a céu aberto e queimadas do lixo. Além disso, foi pedida a inclusão social dos catadores que residem no local, baseado na Lei nº 12.305/2010, que prevê o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis visando promover cidadania e dignidade.

Entre as irregularidades encontradas durante as investigações realizadas pelo MP, estão a queimada dos resíduos sólidos, impactando no tráfego da BR-235; ausência da contenção de chorume; presença de catadores de material reciclável, residindo no local em extrema vulnerabilidade sem auxílio do Poder Público municipal; e animais e carcaças no local, interferindo diretamente na saúde e segurança da população que se encontra a 200 metros do “lixão”.