Haddad diz que alíquota do 'imposto da Shopee' não está decidida

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu nesta segunda-feira (29) preocupação com as discussões sobre mudança no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), afirmando ainda que a alíquota de imposto de importação simplificada sobre o comércio eletrônico –o "imposto da Shopee"– ainda não está decidida.

"A única [questão] que preocupa é a do Carf. Combinamos com o [presidente da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) de mandar. Já fizemos um PL [projeto de lei] com urgência constitucional, e ele deve nomear um relator", disse Haddad ao chegar no ministério.

A proposta, inicialmente enviada ao governo por meio de medida provisória e posteriormente transformada em projeto de lei com regime de urgência, busca retomar o voto de qualidade por parte de representantes do governo quando houver empates em decisões do colegiado, responsável por julgar litígios tributários.

Sobre se o plano de conformidade do comércio eletrônico será divulgado nesta semana, Haddad falou em "próximos dias".

"Está nos finalmentes, está terminando, [mas a] alíquota não está decidida ainda", disse ele, depois de ter levantado a possibilidade, na sexta-feira (26), de uma mudança na alíquota de imposto de importação simplificada de 60% para encomendas, como parte de medidas para conter ações ilegais supostamente tomadas por varejistas internacionais.

Alguns marketplaces asiáticos se comprometeram em abril com um plano de conformidade junto ao governo e à Receita Federal.

Haddad tem no final desta segunda-feira uma reunião com os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Reginaldo Lopes (PT-MG), respectivamente relator e coordenador do grupo da reforma tributária. O ministro explicou que Ribeiro quer divulgar as diretrizes do texto, e que começará a trabalhar na redação junto com a assessoria dele.

"É PEC, tem que ter cuidado com a redação", disse.