INSS pede ao STF suspensão nacional dos processos da revisão da vida inteira

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda todas as ações de revisão da vida inteira, até que saia o trânsito em julgado da decisão, ou seja, até a etapa final do processo, que ocorre apenas após a publicação do acórdão e a apresentação e análise de eventuais embargos de declaração.

O pedido foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o órgão na Justiça, nesta segunda-feira (13).

Aprovada pelos ministros do Supremo no dia 1º de dezembro, essa revisão inclui no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha contribuições maiores antes do início do Plano Real. O julgamento teve 6 votos favoráveis aos aposentados contra 5 contrários.

Em seu pedido, a AGU afirma ainda que a fila de benefícios requeridos ao INSS tem atualmente 5 milhões de segurados com atendimentos pendentes.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o processo ainda não está nem em fase de embargos, que ocorre após a publicação da decisão dos ministros, chamado de acórdão. "Por enquanto tivemos o julgamento e a publicação da ata do julgamento apenas."

Agora, segundo a especialista, o INSS pediu para suspender a aplicação dos efeitos da decisão, considerando que muitos juízes já estão concedendo tutela antecipada (uma antecipação para começar o pagamento da revisão imediatamente, antes de a ação terminar). "Vamos aguardar a manifestação do STF quanto ao pedido do INSS".

Na opinião do advogado previdenciário Rômulo Saraiva, o INSS sabe que não reverterá o julgamento, mas pretende ao menos frear os aumentos imediatos em benefícios.

No pedido apresentado ao Supremo, a AGU diz que os pedidos de suspensão não vêm sendo aceitos nas instâncias da Justiça, "inclusive com a imposição de multa ao INSS". Outro argumento é que ainda poderá haver modulação dos efeitos da decisão, etapa em que é possível limitar o alcance da revisão, como o período de atrasados, por exemplo.

O governo também abordou questões de ordem prática, como a necessidade de adaptação de seus sistemas, rotinas e processos e que envolvem remunerações "que podem chegar à década de 1970 (há mais de 50 anos)".

Segundo a AGU, os sistemas atuais não permitem a simulação ou cálculo da aposentadoria considerando remunerações anteriores a julho de 1994. Os dados de salários recebidos antes de 1994 não estão validados e estão sujeitos a "enormes inconsistências", afirma a petição.

Reportagem da Folha de S.Paulo de janeiro mostrou que o órgão criou a opção "Revisão da Vida Toda" em seu serviço online Meu INSS. Na ocasião, o órgão afirmou que continua aguardando a publicação do acórdão para identificar quais providências adotará nas revisões.