Assembleia aprova projeto que autoriza governo a adotar ações para mitigar impacto das chuvas

Por acordo entre as bancadas, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta quinta-feira (29), durante sessão extraordinária, projeto de lei que autoriza o governo do Estado a adotar medidas excepcionais e emergenciais necessárias para mitigar os danos causados pelas chuvas que atingiram municípios baianos nesse fim de ano.

O projeto foi enviado pelo deputado Adolfo Menezes (PSD) à Casa, enquanto governador em exercício, e, na mensagem, ele explicou que o objetivo da proposição é dar suporte a comerciantes, prestadores de serviços e à população dos municípios que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência em razão das chuvas.

No total, o projeto de lei autoriza o governo a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais.

Os beneficiários, segundo a proposta, devem estar sediados nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Com a norma, o governo do Estado fica autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

Segundo o texto da matéria, o valor previsto de R$ 100 milhões pode ser ampliado em razão do agravamento das situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei.

Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$ 150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$ 150 mil.

Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar, aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”.