Câmara aprova urgência de PL que prorroga prazo de vigência da Lei de Cotas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), a urgência do projeto que pede a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas para 50 anos. Um dos três parlamentares petistas que assinam o Projeto de Lei 3422/2021, que garante a prorrogação, o baiano Valmir Assunção (PT) destacou que além da vigência também será criado um conselho nacional para acompanhamento permanente da política de reparação. Os outros dois deputados que assinam a peça são Carlos Zarattini (SP), Benedita da Silva (RJ), além do apoio da Bancada do PT na Casa Legislativa.

“Era uma demanda do movimento negro e de estudantes de todo o país. É fundamental que a política seja acompanhada permanentemente para verificar sua efetividade e eficácia, sugerindo alterações para melhorá-la e criar medidas complementares que contribuam na dissolução dos fundamentos da desigualdade socio-racial no Brasil. A Lei de Cotas seria revisada ano que vem. E esse projeto estende o prazo, no entendimento do sucesso da política e da não superação de desigualdades econômicas e raciais na sociedade brasileira”, salienta Valmir.

Assunção defende o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, “composto por representantes do Ministério da Educação, do Congresso Nacional, da ANDIFES [reitores de universidades federais], do CONIF [Conselho dos IFs], do FONAPRACE [Fórum de Pró-Reitores de Assistência Estudantil], da União Nacional dos Estudantes [UNE], da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros [NEABs], do movimento negro e de povos indígenas.

Esse conselho dará mais transparência e democracia no processo e terá como uma de suas funções estimular e realizar avaliação permanente da aplicação da lei, elaborando relatórios a cada cinco anos, sugerindo medidas complementares a serem tomadas pelas universidades”. De acordo com Valmir, o projeto ajudará a entender que políticas de reparação são necessárias para não retroceder em conquistas já estabelecidas.

A peça garante o prazo de 50 anos para que seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de ensino superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, assim como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo garantida a Bolsa Permanência como assistência estudantil para os estudantes até a conclusão. Ainda conforme Valmir, a ‘Lei de Cotas’ “foi fundamental para a inclusão e acesso à educação superior de uma parcela significativa da população, mas que ainda sofre com barreiras estruturais não superadas”.