Rodrigo Maia entra com ação no STF para barrar PEC dos Precatórios

O secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), apresentou um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado, 6, com o pedido de decisão liminar (provisória) para barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada em 1º turno na quinta-feira, 4.

Ex-presidente da Câmara dos deputados, Maia acusou o atual ocupante do cargo, Athur Lira (Progressistas-AL), de ter cometido abuso de poder ao operar mudanças de última hora no regimento da casa para garantir quórum e, consequentemente, os votos necessários para aprovação da PEC.

Maia aponta irregularidades nos atos da mesa diretora que levaram ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, assim como a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26). Com a retomada das atividades presenciais, a Câmara suspendeu o voto remoto, o que impede formalmente que parlamentares em missão no exterior votem.

“Está-se diante de atos abusivos e inconstitucionais perpetrados no curso do processo legislativo de deliberação acerca da PEC n° 23/2021, conduzido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”, afirmou no documento enviado ao Supremo.

Maia pede, portanto, que sejam anulados todos os atos da Mesa Diretora durante a tramitação da PEC e seja apresentada a lista de parlamentares em viagem. O relator do caso ainda não foi designado.

Essa já é a terceira ação movida contra o trâmite adotado pelo presidente da Câmara para aprovar a “PEC do Calote”, como a oposição tem chamado a proposta. Na quinta-feira, o PDT e um grupo de parlamentares suprapartidários – à esquerda e à direita – entraram com pedidos de liminar, por meio de mandado de segurança, contra o “atropelo” de Lira na votação.

Os deputados se queixam dos mesmos pontos apresentados por Rodrigo Maia: de que teria ocorrido “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos. O PDT afirma que o presidente da Câmara agiu para atender “interesses pessoais” com a aprovação da PEC.

“A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do “Ato da Mesa nº 212” de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento”, escreveu Maia.

No pedido ao STF, o deputado licenciado diz ser urgente a concessão de liminar para suspender o trâmite da proposta e desfazer a aprovação conquistada nesta semana, pois está marcado para terça-feira, 9, a votação em 2º turno. Depois disso, a PEC segue para o Senado.

“Ademais, é público e notório que a referida PEC, violentando o pacto social traduzido na regra do teto de gastos (art. 107 ADCT), permitirá folga orçamentária de quase R$ 100 bilhões. A revisão ao limite imposto pelo texto constitucional à assunção, 28 pelo Estado, de despesas públicas permitirá toda sorte de gastos discricionários, que vão do incremento de programas assistenciais a emendas parlamentares. A gastança ilegítima é irreversível. O dano a toda a sociedade terá se configurado sem reparação possível”, escreveu Maia.