Governo cassa liminar contra PEC da Previdência e Assembleia pode votar matéria já amanhã

O governo do Estado conseguiu cassar a liminar que impedia o trâmite acordado para votar a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, do Executivo, que altera o regime de Previdência dos servidores estaduais. Com isso, a base governista montou uma operação para tentar votar a matéria ainda na noite desta sexta-feira (31), dia em que normalmente a Assembleia Legislativa da Bahia não realiza sessões para votação.

O cancelamento da decisão ocorreu após a reunião entre o governador Rui Costa (PT) e o presidente da Assembleia, deputado Nelson Leal (PP), com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Pimentel. “Depois que a própria desembargadora reviu a sua posição e cancelou a liminar, então nós vamos publicar extraordinariamente no Diário Oficial a decisão do parecer do relator na CCJ. Com isso, publicando, nós temos condições de votar amanhã, às 19 horas. Então, a ideia é que nós convoquemos todos deputados, fazer um esforço para que todos estejam aqui no sentido de votar a PEC”, explicou o líder governista Rosemberg Pinto (PT).

A decisão à ação impetrada pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC) foi proferida, na última terça (28), pela desembargadora. O motivo da liminar provisória seria por estar “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração" e afirma que ficará suspensa até que o governo do Estado “encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma". No entanto, Rosemberg já havia informado que os tais cálculos constavam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, votada antes da Assembleia entrar em recesso em dezembro.

A desembargadora já havia concedido outra liminar que suspendeu a tramitação da matéria na Casa após solicitação do deputado independente Hilton Coelho (Psol) por não respeitar os ritos e regimento da Casa. O impasse acabou obrigando o governador a enviar um novo projeto no dia 14.