Prefeito de Luis Eduardo é punido por irregularidades em dispensa de licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia contra o prefeito de Luis Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz Filho, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, no exercício de 2009. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor, advertindo-o de que a reincidência de irregularidades como as comprovadas pode comprometer o mérito das contas anuais. Cabe recurso da decisão. A relatoria constatou que no exercício a Prefeitura realizou a contratação direta, por dispensa de licitação, com a empresa GL Empreendimentos Ltda., tendo como objeto a prestação de serviço de recuperação e de pavimentação asfáltica, através da secretaria municipal de Infra-estrutura.