STF começa a julgar união civil de homossexuais

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar às 14h42 desta quarta-feira o reconhecimento como “entidade familiar” a união entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Na prática, o julgamento de hoje – que deve fundamentar a análise de outras ações no país – irá decidir se casais homossexuais terão os mesmos direitos garantidos por lei aos casais heterossexuais. Para tanto, duas ações serão analisadas pela Justiça: uma encaminhada há mais de dois anos pelo governo do Rio de Janeiro, que pede que os casais homossexuais de servidores públicos tenham os mesmos direitos que os heterossexuais; e outra, de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da União), que argumenta que o não reconhecimento dos direitos dos casais gays fere a Constituição Federal. Na prática, por causa do efeito vinculante, uma decisão favorável servirá de base para outras ações na Justiça em casos semelhantes. Ou seja, o entendimento do Supremo deverá ser seguido por outros tribunais no país. Pensão por morte, pensão em caso de separação, inclusão em plano de saúde, divisão de bens, herança etc. estão entre alguns direitos que podem ser assegurados. (R7)