TCM divulga nota informando que pareceres do Tribunal para Câmaras têm poder de decisão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou uma nota ontem assinada pelo presidente do Tribunal Paulo Maracajá argumentando que as decisões do Tribunal referentes às Câmaras Municipais têm poder de decisão. A nota divulga o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Segundo Maracajá, apesar das peças do TCM serem denominadas pareceres prévios, utilizando nomenclatura imposta pela Constituição baiana, elas devem ser seguidas. “Diante disso, os Pronunciamentos emanados dos Legislativos Municipais sobre as contas apresentadas pelo Presidente do Legislativo ao TCM não possuem o condão de alterar o teor do decisório emanado do Pleno do Tribunal”, conclui a nota.