Oposição entra com Adin contra decreto do mínimo

ACM Neto e Rodrigo Maia (crédito: Divulgação)

Democratas, PSDB e PPS deram entrada hoje em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº12.382/2011, que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. Depois de protocolar a Adin, o líder do Democratas na Câmara, deputado federal ACM Neto, visitou o ministro e presidente do STF, Cezar Peluso, acompanhado de integrantes da oposição, para explicar a decisão da oposição. “É inegável que definir a política do salário mínimo dos próximos anos por decreto é inconstitucional, então a Adin está muito bem fundamentada e a oposição está confiante de vencer esta batalha no STF. O Congresso não pode ser atropelado”, declarou ACM Neto.