25 de abril de 2017, 17:45

BRASIL Fachin quer mais um juiz auxiliar para tocar inquéritos da Lava Jato

Foto: Divulgação

O período de férias do trabalhador poderá ser determinado pelo empregador com antecedência mínima de 60 dias. A nova regra mostra endurecimento da atual regra prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O novo texto da reforma trabalhista prevê ainda que mulheres demitidas terão até 30 dias para informar a gravidez à empresa para obter estabilidade no emprego. O texto final da reforma foi avaliado nesta terça-feira 25, pela Comissão Especial da Câmara. Uma das emendas acatadas pelo projeto da reforma trabalhista prevê que “a época da concessão das férias será determinada pelo empregador, após consulta ao empregado, no mínimo com sessenta dias de antecedência”. O novo texto é mais incisivo que a redação da CLT que prevê atualmente que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”. A nova regra dos 60 dias não valerá apenas nos casos em que o período de férias estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Ainda sobre as férias, a emenda cita que o empregado que tem filho com deficiência “terá direito a fazer coincidir férias com as férias escolares de seu filho”. Foi mantido o texto da CLT que prevê que membros de uma mesma família e que trabalham no mesmo estabelecimento terão direito a gozar férias no mesmo período. Também foi mantido parágrafo que prevê que estudante menor de 18 anos terá direito de coincidir férias com as férias escolares. O texto final da reforma trabalhista também acatou emenda que prevê que mulheres demitidas têm até 30 dias após a dispensa para informar a empresa caso estejam grávidas. Nesse caso, as mulheres terão direito à estabilidade provisória gerada pela gravidez – proteção já prevista na CLT. A redação final da reforma também acatou emenda que torna mais explicita a avaliação jurídica de que “não se incluem nos salários as ajudas de custo, o vale refeição pago em dinheiro, assim como as diárias para viagem”.

Agência Brasil

25 de abril de 2017, 17:30

BRASIL Deputados cobram que liderança do PSB na Câmara cumpra decisão da Executiva

Diante da exposição da divisão interna da bancada do PSB, deputados que são contra as reformas propostas pelo governo cobram que a determinação do partido seja seguida sob pena de destituição da líder Tereza Cristina (MS). O argumento é que a decisão da Executiva Nacional em fechar questão contra as reformas trabalhista e previdenciária tem de ser cumprida pela bancada na Câmara, independentemente da vontade da ala governista no partido. Nesta terça-feira, 25, a ala anti governo orientou voto à favor de um requerimento de retirada do projeto da pauta da comissão especial, mas na sequência a líder desautorizou o grupo e liberou o voto dos que queriam votar com o governo. Tereza argumentou que a orientação do partido era sobre o mérito da proposta e não sobre um requerimento. Estava prevista para o final desta tarde uma reunião da bancada para debater a decisão da Executiva, mas o agendamento do plenário para a reunião foi cancelado. O grupo que defende o governo Michel Temer busca uma forma de reverter a decisão da cúpula do partido. Na segunda, após a reunião da direção da legenda, dirigentes avisaram que os deputados que não seguirem a orientação do partido estarão sujeitos a advertência ou mesmo expulsão. ”A decisão não pode ser entendida como se não tivesse consequência”, lembrou o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). O parlamentar evitou falar em substituição de Tereza, mas disse que é preciso acompanhar o comportamento da bancada após a decisão do partido. “Não é razoável que a Executiva se posicione e o partido faça tabula rasa”, completou. O deputado Bebeto (PSB-BA) lembrou que a votação na Executiva foi expressiva pelo fechamento de questão e que os deputados que ainda resistem “querem ser mais governo que o próprio governo”. “Estamos sob o manto de uma decisão política. Vamos discutir hoje (na bancada) um tema que é matéria vencida”, criticou.

Estadão Conteúdo

25 de abril de 2017, 17:15

BRASIL STF adia julgamento de pedido de habeas corpus para libertar Dirceu

Foto: Divulgação

O ex-ministro José Dirceu

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) suspender o julgamento do pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-ministro José Dirceu, preso por determinação do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Dirceu está preso desde agosto de 2015 no Complexo-Médico Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela manutenção da prisão, o colegiado atendeu a um pedido feito pelos advogados do ex-ministro e decidiram abrir prazo para que o Ministério Público Federal (MPF) e a própria defesa possam preparar sua manifestação oral sobre a questão. A data para retomada do julgamento ainda não está definida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus, concordou com os argumentos utilizados por Sérgio Moro para manter a prisão de Dirceu e disse que há várias provas de “corrupção sistêmica” na Petrobras, fato que deve ser interrompido pelas prisões preventivas. Citando a fundamentação de Moro, Fachin também lembrou que Dirceu foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e voltou a cometer crimes, recebendo vantagens indevidas durante a tramitação do processo. “Não se revela suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares”, disse o ministro. Em maio do ano passado, José Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Estadão

25 de abril de 2017, 17:00

BRASIL Jorge Picciani precisará retirar bexiga e próstata, após descobrir câncer agressivo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), foi diagnosticado com um câncer muito agressivo e precisará passar por uma cirurgia para a retirada da bexiga e da próstata. O resultado saiu na tarde desta segunda-feira, 24, após um exame de PET Scan oncológico. A informação foi confirmada pelo próprio deputado, em entrevista à radio CBN, na manhã nesta terça-feira, 25. Segundo Picciani, antes de se submeter à cirurgia radical, que tem risco de morte, ele precisará passar por quatro meses de sessões de quimioterapia. Ele afirmou, porém, que não irá se licenciará do cargo, já que as sessões de quimioterapia serão sempre às quintas-feiras, começando por esta do dia 27. “Fazendo a sessão na quinta, tenho sexta, sábado e domingo para me recuperar. Não me licenciarei, voltarei a presidir as sessões das pautas principais, pelo menos às terças-feiras. Continuarei no exercício do mandato até porque é um momento muito difícil para o estado”. “Pretendo dar minha colaboração”, completou. Picciani passou por uma cirurgia para retirar dois tumores de bexiga, um deles muito grande, há duas semanas, após constatar um sangramento. Porém, exames de patologia consideraram o câncer muito agressivo, que demandaram a cirurgia radical.

Estadão

25 de abril de 2017, 16:45

BRASIL ‘PT, PSDB e PMDB, juntos’, preocupam força-tarefa da Lava Jato

Foto: Estadão

Procurador Carlos Fernando, no QG da Lava Jato

A eminência de aprovação, em primeira etapa no Congresso, do novo texto para a Lei de Abuso de Autoridades, previsto para essa quarta-feira, 26, preocupa a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba – berço do escândalo de corrupção na Petrobrás e da maior ofensiva aos crimes do colarinho branco no País. O motivo: “O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando o assunto se trata de Lava Jato, está mais coeso, mais unido”. Quem avisa é decano da equipe de 13 procuradores da República, que iniciaram as investigações de corrupção na Petrobrás, em março de 2014, Carlos Fernando do Santos Lima. Sem meias palavras, o procurador regional da República alerta para a “união de PT, PSDB e PMDB” na aprovação de medidas, como a nova Lei de Abuso de Autoridades, ‘é a tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público”. Uma resposta às investigações da Lava Jato e ao resultado da mega delação premiada da Odebrecht.

Estadão

25 de abril de 2017, 16:30

BRASIL Lava Jato: STF revoga prisão domiciliar e Bumlai fica em liberdade

Foto: Divulgação

O empresário José Carlos Bumlai

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) revogar a prisão domiciliar do empresário José Carlos Bumlai, condenado a mais de nove anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Com a decisão, Bumlai ficará em liberdade e deverá cumprir medidas cautelares, que deverão ser concedidas e fiscalizadas pela primeira instância. A decisão tomada pelo colegiado derruba liminar deferida pelo antigo relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro. Em decisão individual, proferida em novembro do ano passado, Zavascki autorizou a prisão domiciliar para que Bumlai possa passar por um tratamento médico contra um câncer na bexiga. Ao recorrer ao Supremo, a defesa do empresário defendeu a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares de forma definitiva, tese que foi aceita pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. O relator, Edson Fachin, e Ricardo Lewandowski foram vencidos ao votarem a favor da manutenção da prisão domiciliar e pela decisão de Teori. Bumlai é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de usar contratos firmados com a Petrobras para quitar um empréstimo com o Banco Schahin. Para os investigadores da Lava Jato, um empréstimo de R$ 12 milhões se destinava ao PT e foi pago mediante a contratação da empreiteira Schahin como operadora do navio-sonda Vitória 10.000, da Petrobras, em 2009. Pela acusação, investigada na Operação Passe Livre, 21ª fase da Lava Jato, o empresário foi condenado a mais de nove anos de prisão.

Agência Brasil

25 de abril de 2017, 15:45

BRASIL Julgamento da chapa Dilma-Temer deve ser retomado em maio, diz Gilmar

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira, 25, que o julgamento da ação contra a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) será retomado no mês de maio. De acordo com Gilmar, é razoável que a discussão sobre o caso volte ao plenário do TSE na segunda quinzena do próximo mês. “Vamos aguardar. É razoável (que o julgamento seja retomado na) segunda quinzena de maio, mas não tem prazo definido. Vai ser em maio”, disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma do STF. Nesta segunda-feira, 24, o marqueteiro João Santana e a sua mulher, a empresária Mônica Moura, disseram em depoimentos à Justiça Eleitoral que Dilma discutiu com eles pagamentos ilícitos feitos para a sua campanha eleitoral à reeleição, em 2014. A chapa encabeçada pela petista é alvo de ação na Corte Eleitoral por suspeita de abuso de poder político e econômico. A expectativa dentro da Corte Eleitoral é a de que o relator da ação, ministro Herman Benjamin, decida em breve os próximos passos do processo. Herman poderá intimar novas testemunhas, pedir mais diligências ou encerrar a fase de coleta de provas. Conforme determinado pelos ministros do TSE, será dado um prazo de cinco dias para as alegações finais das partes.

Estadão

25 de abril de 2017, 15:30

BRASIL PGR já recebeu 19 pedidos de 7 países por delações da Odebrecht

As delações premiadas da Odebrecht já motivaram 7 países da América Latina a enviarem à Procuradoria-Geral da República (PGR) um total de 19 pedidos de cooperação internacional. O Ministério Público destes países quer o compartilhamento de informações e provas apresentadas pelos executivos e ex-executivos do grupo para ajudar nas investigações paralelas que conduzem sobre o caso Odebrecht. A Secretaria de Cooperação Internacional da PGR recebeu nove pedidos do Peru, três da Argentina, dois do México, dois da República Dominicana e um da Colômbia, um do Equador e um da Venezuela. Cada pedido se refere a um caso específico ou, ainda, a um complemento em relação a uma solicitação anterior. As solicitações começaram a chegar em janeiro, mês em que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou as delações dos 78 executivos. O primeiro país a receber da PGR as provas que havia solicitado ao Brasil foi a República Dominicana. A remessa foi feita na quinta-feira passada, 20, após a homologação, dias antes, do acordo de colaboração do Grupo Odebrecht com aquele país. Leia mais no Estadão.

Estadão

25 de abril de 2017, 15:00

BRASIL Após posicionamento, PSB muda orientação e libera bancada

Foto: Divulgação

O deputado Bebeto (PSB-BA) defende o voto sim

Líder da bancada do PSB na Câmara, a deputada Tereza Cristina (MS), decidiu alterar a orientação dada anteriormente e liberou os deputados para votarem como quiserem no requerimento de retirada de pauta da reforma trabalhista, que é analisada nesta terça-feira, 25, em uma comissão especial. A deputada também é vice-líder do governo na Casa, apesar da cúpula do partido dizer que não faz parte da base aliada. Segundo o líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSB-SE), já há votos suficientes para aprovar o texto na Câmara. A previsão é que a votação termine ainda esta semana. Tereza disse que, na segunda-feira, 24, o PSB fechou questão no mérito da reforma e que neste momento o que estava em votação na comissão especial era apenas um requerimento de retirada de pauta da matéria. “Como ainda temos a bancada muito dividida, ainda estamos discutindo o encaminhamento a ser dado, vou liberar neste requerimento de retirada”, justificou. A primeira orientação do PSB foi votar a favor do requerimento, o que demonstra a divisão na bancada da sigla na Casa. O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que agiu sob orientação do partido ao defender o voto sim. “Ninguém aqui fala por si só”, afirmou. O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado em votação nominal por 10 favoráveis ao pedido e 23 contrários. A comissão iniciou a fase de debates nesta terça e a previsão é que o texto da reforma trabalhista vá a plenário nesta quarta-feira, 26.

25 de abril de 2017, 14:45

BRASIL Moro até abre mão de exigir Lula nas audiências, mas impõe revisão da lista de 87 testemunhas

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom_ABr

O juiz federal Sérgio Moro

O juiz federal Sérgio Moro decidiu que vai rever a ordem de exigir a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em todas as audiências das 87 testemunhas arroladas por sua defesa caso os advogados do petista também revejam o extenso rol de convocados. O magistrado deu prazo de 5 dias para os advogados de Lula se manifestarem. Nesta ação, Lula é réu por suposta propina de R$ 75 milhões paga pela Odebrecht em oito contratos da Petrobrás. O ex-presidente é acusado de praticar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Em defesa prévia, em 26 de janeiro, a defesa de Lula havia convocado 52 testemunhas. Em 23 de fevereiro, em nova manifestação, arrolou mais 35. Ao decidir pela possível revisão, o magistrado quis saber se a defesa de Lula poderia aproveitar neste processo testemunhas que prestaram depoimento na ação penal sobre suposto recebimento de R$ 3,7 milhões em benefício do petista – de um valor de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. As acusações contra o petista são relativas ao recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016. Leia mais no Estadão.

Estadão

25 de abril de 2017, 14:30

BRASIL Comissão da Câmara deve votar ainda hoje parecer da reforma trabalhista

O relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou hoje (25) um novo relatório sobre o Projeto de Lei 6787/2016. Segundo Marinho, as principais alterações ocorreram na redação do texto. Atendendo a pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o relator modificou o texto que tratava da proibição de contratar profissionais por trabalho intermitente, que são regidos por legislação específica, como é o caso da categoria. “Fizemos mudanças no sentido de melhorar e aperfeiçoar o texto que foi apresentado. Nós temos algumas negociações pontuais, por exemplo, com os aeronautas, eles estavam preocupados com a questão do trabalho intermitente, acatamos as sugestões que foram feitas”, disse Marinho. O relatório apresentado por Marinho prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial, com duração de jornada que não exceda a 25 horas semanais. Na questão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, também houve alterações no texto. Pelo novo relatório, grávidas e lactantes só poderão continuar trabalhando em ambiente insalubre “mediante a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação, ao nascituro ou à lactação”. O relator fez outras adaptações no seu parecer, como melhorias na garantia do direito ao trabalho para pessoas com dificuldade de locomoção ou com deficiência. Ele adiantou que, até a votação em plenário, pode alterar outros pontos e que manteve a proposta do fim da contribuição sindical obrigatória.

Agência Brasil

25 de abril de 2017, 14:00

BRASIL Uso de grampos pelos procuradores é constitucional, diz parecer

Foto: Divulgação

Sede da PGR, em Brasília

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal – em que pede a improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5315 proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) -, a Procuradoria-Geral da República defende a prerrogativa de os procuradores reunirem provas, inclusive por meio da interceptação telefônica. “Não faz sentido que justamente o órgão constitucionalmente encarregado de ajuizar a ação penal de iniciativa pública se veja proibido de ele próprio colher provas para formar sua convicção – prerrogativa que qualquer pessoa e qualquer órgão público possui, para as ações em que detenha legitimidade ativa, desde que o faça obedecendo à lei.” As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República. Na ação, a entidade dos delegados questiona a Resolução 36/2009, alterada pela Resolução 51/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata sobre pedido e utilização de interceptações telefônicas, no Ministério Público. Para a Adepol-Brasil, o Conselho Nacional do MP teria ultrapassado o poder regulamentar previsto na Constituição e as normas ofenderiam o princípio da legalidade e a competência legislativa federal para tratar de direito processual. A associação argumenta que o Ministério Público não teria atribuição constitucional de investigação criminal, o que caberia exclusivamente à polícia criminal. Leia mais no Estadão.

Estadão

25 de abril de 2017, 13:45

BRASIL MPF pede retorno de mulher de Cabral para a prisão preventiva

Foto: Divulgação

A ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determine o retorno da ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo ao regime de prisão preventiva. Investigada na Operação Calicute, Adriana foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro na organização criminosa liderada pelo marido, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que está preso. A ex-primeira-dama cumpre atualmente prisão domiciliar concedida pela 7ª Vara Federal Criminal, sob a alegação de que tem filhos menores de 12 anos. O parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que será julgado nesta quarta-feira (26) pela 2ª Turma do TRF2, reforça recurso da força-tarefa da Lava Jato no Rio e destaca que as causas que originaram a prisão de Adriana não somente permanecem inalteradas como também ganharam robustez com o prosseguimento das investigações, não havendo razões para conversão da prisão preventiva em domiciliar. Para a procuradora regional da República, Mônica de Ré, a prisão preventiva é essencial para encerrar a prática de lavagem de dinheiro, crime usualmente cometido com o uso de telefone e acesso à internet. “Apesar das medidas de precaução determinadas, vedando o acesso a meios de comunicação, a difícil fiscalização do cumprimento torna evidente o risco de ela acessar e movimentar o patrimônio oculto por Cabral”, argumentou. Ainda de acordo com o parecer, o próprio TRF2 apontou, em manifestação anterior, que o benefício não alcançaria a ré, tanto pelo fato de ter viajado diversas vezes sem os filhos, quanto pela gravidade de sua conduta. A PRR2 defende ainda que a conversão em prisão domiciliar afronta o princípio da isonomia, que defende que todos são iguais perante a lei, “já que há milhares de outras mulheres com filhos detidas e que não foram favorecidas da mesma forma”.

Agência Brasil

25 de abril de 2017, 13:30

BRASIL União bloqueia mais R$ 142 milhões do estado do Rio de Janeiro

A União bloqueou hoje (25) mais R$ 142 milhões das contas do Tesouro do estado do Rio de Janeiro. Segundo informação divulgada pela Secretaria Estadual de Fazenda, o bloqueio é uma “execução de contragarantia pelo não pagamento da dívida do estado com a União”. De acordo com a secretaria, o bloqueio deve impactar o pagamento de servidores do estado, que estão recebendo os salários com atraso desde o ano passado, devido à crise orçamentária do governo do Rio. A secretaria informou que somente, este ano, foi bloqueado um montante de R$ 1 bilhão das contas do governo estadual pela União.

Vitor Abdala, Agência Brasil

25 de abril de 2017, 13:00

BRASIL Exército divulga nomes de militares mortos durante treinamento

O Exército divulgou o nome dos três militares mortos durante treinamento ontem (24), em Barueri (SP). Em nota, a Comunicação Social do Comando Militar do Sudeste informou que os soldados Victor da Costa Ferreira, Wesley da Hora dos Santos e Jonathan Turella Cardoso Allah, todos de 19 anos, morreram afogados em uma lagoa em uma área de treinamento militar localizada em Barueri, na Grande São Paulo. Eles faziam parte do 21º Depósito de Suprimentos do Comando Militar do Sudeste. O quarto integrante do grupo chegou a cair na água e foi resgatado por militares que estavam apoiando o treinamento. Ele recebe cuidados médicos e psicológicos. O grupo estava em instrução militar, em uma atividade prevista no treinamento de combatente básico. Eles participavam de uma pista de orientação diurna, que consiste na formação de equipes com quatro integrantes, que, com o auxílio de mapas e bússolas, precisam se localizar no terreno e passar por locais demarcados. “Os familiares [das vítimas] recebem todo o apoio neste momento de dor, [estão] sendo atendidos pelo Serviço Social e Serviço de Assistência Religiosa” informou, em nota, o Comando Militar do Sudeste. Um inquérito policial militar foi instaurado para levantar as causas que levaram ao acidente e tem até 40 dias para ser concluído.

Ludmilla Souza, Agência Brasil