19 de julho de 2019, 08:39

BRASIL Governo publica novos decretos da ficha limpa e do ‘revogaço’

Foto: Divulgação

Jair Bolsonaro

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, publica atos assinados na quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento que marcou os 200 dias do governo. A lista inclui decretos, uma medida provisória e um projeto de lei. São eles:

– Decreto 9.916/2019, que amplia as regras exigidas para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta alguém que não cumpra os requisitos necessários. Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja. As novas regras entram em vigor em 1º de agosto e, de acordo com o Ministério da Economia, abrangem 76,1 mil cargos e funções. Em março, o governo já havia editado um decreto semelhante que atingiu 24,3 mil cargos.

– Decreto 9.917/2019, que revoga 323 decretos, dentro do chamado “revogaço” que vem sendo promovido pelo governo para eliminar normas consideradas implicitamente revogadas ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência.

– Decreto 9.918/2019, que regulamenta a Lei do Selo Arte. A lei autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Os itens poderão ser comercializados em todo o território nacional desde que atendam a exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

– Decreto 9.919/2019, que transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da República. O texto também altera a composição e o funcionamento do conselho.

– Decreto 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

– Decreto 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

– Mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que “declara a revogação de leis e decretos-leis”. A medida faz parte do “revogaço”. O governo informou que a proposta pede revogação expressa de 583 leis e decretos-leis.

– Medida Provisória 888/2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Estadão

19 de julho de 2019, 08:38

BRASIL Governo nomeia dirigentes regionais do Incra e da Funasa

O Ministério da Agricultura nomeou mais dois novos superintendentes regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desta vez para os Estados do Pará e do Paraná. Para a unidade do Pará, foi nomeado Neil Duarte de Souza. Já no Paraná, o governo designou Walter Nerival Pozzobom para o posto. Na quinta-feira, a pasta já havia nomeado titulares para a Paraíba e para o município de Santarém (PA). No Ministério da Saúde, também houve nomeações para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) nos Estados do Pará e de Rondônia. Celio Lopes de Araujo Junior será o superintendente estadual em Rondônia e Mauro Rodrigues Bastos, no Pará. As nomeações estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, que também traz a exoneração de Cláudio André Neves do cargo de superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

Estadão

19 de julho de 2019, 07:20

BRASIL Bolsonaro recebeu empresários fora da agenda para discutir FGTS

Foto: Marcos Correa / Divulgação

Jair Bolsonaro

A pressão de representantes da construção civil sobre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, fez o governo adiar o anúncio da liberação dos saques do FGTS, previsto para esta quinta-feira (18). Enquanto a ação do setor, liderado pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria e Construção), chegou a Onyx, grandes empresários foram falar diretamente com Bolsonaro, no Palácio do Planalto. O presidente recebeu, fora da agenda, Rubens Menin, dono da MRV, e Ricardo Valadares Gontijo, presidente-executivo da Direcional Engenharia. Eles disseram que, em 2017, quando o ex-presidente Michel Temer (MDB) liberou R$ 44 bilhões em saques de FGTS e PIS/Pasep, a construção sofreu um baque e que, no momento em que o país está estagnado, uma nova onda de retiradas agravaria ainda mais a situação no médio e longo prazo. O presidente da CBIC, José Carlos Martins, ligou para Onyx e reclamou que o setor não tinha sido consultado pelo Ministério da Economia sobre as mudanças, que, para eles, poderão agravar ainda mais a situação financeira das empresas do ramo. O setor da construção é o termômetro da economia por ser intensivo em contratações. Por isso, Martins sempre esteve em contato com ex-ministros da Economia. Paulo Guedes e ele se falam com frequência, mas, no caso das liberações do FGTS, a CBIC não foi consultada pela SPE (Secretaria de Política Econômica), que fez os cálculos para definir a sistemática e os valore dos saques. Muito próximo de Onyx, Martins ligou para o chefe da Casa Civil. Eles se encontraram na terça-feira (16) à noite.

Folha de S. Paulo

19 de julho de 2019, 07:17

BRASIL Juíza autoriza operador de propinas a prestar ‘serviços médicos’ na cadeia

A juíza Carolina Vieira Figueiredo, da 7.ª Vara Federal Criminal, autorizou que o operador Rosalino Felizardo de Santana Neto – preso na Operação Tergiversação, investigação sobre propina a delegado e a escrivão da Superintendência da Polícia Federal no Rio – preste ‘serviços médicos à população carcerária e funcionários da administração carcerária’. A decisão também possibilita que o operador receba livros de medicina na cadeia de Benfica, no Rio. “Quanto ao pedido correspondente à entrada de livros técnicos de medicina, nos termos do artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal, o direito à leitura é garantido ao preso, sendo fundamental para a sua reinserção social. Assim, entendo que não há qualquer contraindicação na entrega de livros, devendo, no entanto, ser respeitada a normativa da Administração Penitenciária quanto à sua entrada e manuseio”, afirmou a juíza. “A princípio não há óbice ao pedido do requerente no sentido de que continue prestando serviços médicos aos demais detentos e agentes públicos da Cadeia Pública José Frederico Marques.” A decisão foi publicada na segunda-feira, 15. “Oficie-se à Direção do Presídio José Frederico Marques informando que este Juízo não se opõe: (a) à entrega de livros de medicina ao custodiado Rosalino Felizardo de Santana Neto; (b) que a prisão preventiva continue sendo cumprida na Cadeia Pública José Frederico Marques; (c) que o requerente continue prestando serviços médicos à população carcerária e funcionários da administração carcerária, tudo respeitadas as regras e sistema de fiscalização próprios do Sistema Carcerário.” Rosalino e o operador Marcelo Guimarães são suspeitos de atuar em nome do delegado da PF Lorenzo Martins Pompílio da Hora e do escrivão da PF Éverton da Costa Ribeiro. Em junho, o Ministério Público Federal denunciou onze investigados da Tergiversação – a operação foi deflagrada no dia 11 de junho.

Estadão

19 de julho de 2019, 07:06

BRASIL Canditados na lista de espera do ProUni devem comprovar informações

A partir de hoje (19), todos os candidatos que estão na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) deverão ir às instituições de ensino superior privadas onde concorrem a uma vaga apresentar a documentação de comprovação das informações prestadas na inscrição. O prazo para que os candidatos que compareçam às faculdades vai até 22 de julho. A lista com a documentação necessária está disponível na página do ProUni. Desde ontem (18), a lista de espera está disponível para consulta pelas instituições. A lista contém a classificação dos estudantes por curso e turno, segundo as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. A lista de espera será usada pelas próprias instituições para preencher as bolsas de estudos que não foram ocupadas nas duas chamadas regulares do programa.

Agência Brasil

19 de julho de 2019, 06:42

BRASIL Coaf envia 97% de seus relatórios a órgãos de investigação e só 3% à Justiça

Foto: Divulgação

No período de janeiro de 2014 a junho de 2019, Conselho de Controle de Atividades Financeiras mandou 15.946 Relatórios de Inteligência Financeira para Polícias federal e estaduais, Promotorias, Procuradorias, CGU e Receita

Apenas 3% dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foram enviados ao Poder Judiciário. É o que aponta um balanço do próprio órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda. Em todos os outros casos, o envio dos documentos em que são apontadas transações suspeitas e atípicas foi feito diretamente aos órgãos de investigação. Os dados abrangem o período entre o janeiro de 2014 até junho de 2019. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli determinou, nesta terça, 16, a suspensão de processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento do órgão sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça. A decisão do ministro, tomada na última terça-feira, atendeu a um pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e teve repercussão geral. No relatório do próprio COAF, consta que as polícias federal e civis, a Controladoria-Geral da União, as Procuradorias e as Promotorias receberam 15.436 Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf. Já as Justiças Federal, Estadual e outros órgãos do Judiciário receberam 510 RIFs. O órgão que mais se comunicou foi a Polícia Federal, com 8 mil comunicações com o Coaf pelo Sistema Eletrônico de Intercâmbio. A corporação suspendeu todas as investigações com base em relatórios do órgão, após a decisão de Toffoli. Já o órgão que menos se comunicou com o Coaf foi a Justiça Federal, que recebeu 3 RIFs e enviou 6 intercâmbios. Disparadamente, o maior número de relatórios foi produzido em casos que envolvem investigações sobre corrupção. Foram 9,4 mil comunicações entre o Coaf e órgãos de investigação sobre o crime. Fraude (4,5 mil) e tráfico (4,3 mil) vem logo em seguida. E ainda sonegação (2,2 mil) e investigações sobre facções criminosas (1,5 mil).

Estadão

19 de julho de 2019, 06:40

BRASIL Para Huck, Tabata leva pedradas de quem ela ‘lustrou’ a imagem

Foto: Estadão

Luciano Huck

O apresentador Luciano Huck vê deslealdade nos ataques a Tabata Amaral (PDT-SP). “Me assusta a forma desleal como a Tabata vem sendo tratada. Ela é apenas uma entre os muitos deputados e deputadas de partidos que publicamente assinaram compromissos com os movimentos cívicos pela independência de pautas, e as pedradas, de quem lustrou a própria imagem com a dela ao longo do último ciclo eleitoral, são todas direcionadas a ela”, disse à Coluna do Estadão. Huck integra o movimento Agora e é nome lembrado para a disputa à Presidência. Ciro Gomes e Carlos Lupi, até bom pouco tempo sempre felizes em aparecer ao lado de Tabata, estão na linha de frente das críticas por ela ter votado pela reforma. Para Huck, é preciso “que os partidos se renovem, que deixem de ser apenas agrupamentos ocasionais com interesses eleitorais, e tenham projetos, agendas e processos claros e modernos assim como os movimentos cívicos”. “Tabata, Rigoni, Poit, Kim, Mitraud, Calero, Lima, Joenia, entre outros, independentemente das suas crenças ideológicas ou bandeiras, são bons exemplos da capacidade dos movimentos cívicos de curar e encubar novas lideranças”, afirma Luciano Huck.

Estadão

19 de julho de 2019, 06:37

BRASIL Manchetes do Dia

– A Tarde: Força-tarefa atua em barragens para tranquilizar a população

– Correio*: Violência afasta veranistas das praias do Recôncavo

– Tribuna da Bahia: Pressão de setor da construção leva Governo a adiar medidas sobre FGTS

– Estadão: PF ordena suspensão de investigações após decisão de Toffoli

– Folha de S. Paulo: Bolsonaro recebeu empresários fora da agenda para discutir FGTS

– O Globo: Governo deve optar por liberar saque anual de parcela do FGTS

18 de julho de 2019, 22:00

BRASIL ‘Liberar FGTS é voo de pato da economia’, diz deputado Marcelo Ramos

Foto: Divulgação

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) é o presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) não ficou tão empolgado como outros deputados com a possibilidade de o governo liberar parte do saldo do FGTS com objetivo de “aquecer a economia”. “Liberar o FGTS é voo de pato pra economia”, disse o parlamentar, que atuou como presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência. “Investir os recursos na indústria da construção civil, em especial, no Minha Casa, Minha Vida, seria um voo mais sustentável e duradouro de geração de emprego. Recurso pra construção civil é emprego na veia do País”, afirmou. As informações são do BR18, blog de política do Estadão.

18 de julho de 2019, 21:47

BRASIL Onyx: anunciaremos liberação do FGTS na próxima quarta-feira, às 16h

Foto: Ernesto Rodrigues/Estadão

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou que o anúncio da liberação para saques do FGTS e do PIS/Pasep será realizado na próxima quarta-feira, 24, às 16h. A expectativa inicial era de que o anúncio fosse feito durante a cerimônia de comemoração dos 200 dias do governo Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira, 18. Mais cedo, Onyx justificou que as equipes técnicas do Ministério da Economia ainda trabalham em cima dos ajustes necessários para a liberação dos saques. Após o evento no Planalto, ele disse que a especulação sobre tema só ocorreu porque houve vazamento. “Não era para vazar”, reclamou. A informação foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Onyx voltou a destacar que o funding para os empréstimos imobiliários e para o Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS não será ameaçado. “Não vai haver nenhum prejuízo às fontes de financiamento de construção de casas populares”, disse. No início da tarde, ele frisou que “nada vai afetar a construção civil”. “Não vamos usar a parte do FGTS usada para o financiamento de imóveis”, completou.

Estadão Conteúdo

18 de julho de 2019, 21:30

BRASIL ‘Pretendo beneficiar um filho meu, sim’, diz Bolsonaro sobre Eduardo

Foto: Joedson Alves/EFE

Eduardo e Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro rebateu na noite desta quinta-feira (18) as críticas de eleitores à indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, ele disse que pretende beneficiar seu filho, que não pode fazer nada se as pessoas deixarem de votar nele pela indicação. “Lógico que é filho meu. Pretendo beneficiar um filho meu, sim. Pretendo, está certo. Se puder dar um filé mignon ao meu filho, eu dou. Mas não tem nada a ver com filé mignon essa história aí. É aprofundar um relacionamento com um país que é a maior potência econômica e militar do mundo”, disse. Bolsonaro disse ainda que não entende o que chamou de “crítica pela crítica”, porque não considera que o deputado federal será premiado caso aprovado para o posto diplomático. “Pretendo encaminhá-lo, sim. Quem diz que não vai votar mais em mim, paciência”, ressaltou. “Em algumas coisas vou desagradar a vocês”, acrescentou. O presidente afirmou que seu filho é preparado para a função e que se fosse uma pessoa sem princípios, ele o indicaria para um cargo ministerial com um grande orçamento. “Eu vou defender meu filho. Ah, o cara é fritador de hambúrguer. Além de fritar hambúrguer, ele entregou pizza também, pode colocar aí na matéria”, ressaltou. Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro deu como garantida a aprovação do parlamentar pela Comissão de Relações Exteriores do Senado. Em defesa do filho, ele citou que, se o nome não fosse aprovado, poderia inclusive indicar o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para a embaixada nos Estados Unidos e colocar Eduardo no ministério. O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, afirmou na terça-feira (16) que o Palácio do Itamaraty já tem pronta uma minuta do documento pelo qual o governo dos Estados Unidos será consultado sobre a indicação. Em outra frente, o Palácio do Planalto também negocia a aprovação do nome de Eduardo pelo Legislativo. Bolsonaro já tratou do assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pelas contas feitas pelo governo, hoje Eduardo teria um placar apertado na Comissão de Relações Exteriores: um apoio de 8 dos 17 integrantes do colegiado. Por isso, o Palácio do Planalto já admite a possibilidade de que o tema seja levado ao plenário, onde o governo teria vantagem.

Estadão Conteúdo

18 de julho de 2019, 21:13

BRASIL Raquel defende manutenção das prisões de empresários da Operação S.O.S

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Supremo, nesta quinta, 18, parecer pela manutenção da prisão preventiva dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita, presos no âmbito da Operação S.O.S. – Fatura Exposta III, pela suposta prática de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria nesta quinta, 18. A manifestação de Raquel foi pelo indeferimento dos recursos apresentados pelos réus contra decisão do ministro Gilmar Mendes, que negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada pela 7.ª Vara Federal do Rio, e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) e pelo Superior Tribunal de Justiça. A PGR reforça que os empresários ‘atuavam em parceria na coordenação do esquema criminoso de corrupção e fraude em licitação instalada no setor da saúde do Estado do Rio durante o governo de Sérgio Cabral’. Segundo o Ministério Público Federal, os empresários ‘atuavam na cooptação de grandes fabricantes mundialmente reconhecidos e na obtenção de liberação de orçamento para contratos em valores superfaturados realizados por diversos órgãos, como a Secretaria Estadual e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)’. Para Raquel, as prisões preventivas de Iskin e Estellita ‘foram adequadamente motivadas para a garantia da ordem pública, a partir de elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva, uma vez que ocupavam função de liderança na organização criminosa investigada’. De acordo com o parecer, ‘a posição relevante na sofisticada organização criminosa, a circunstância dos acusados terem na prática de ilícitos uma forma de trabalho há décadas, a gravidade em concreto dos crimes por eles praticados, assim como a evidente contemporaneidade desses crimes, tudo comprovado nos autos, e não fruto de mera especulação ou afirmações genéricas, indica que a única forma de sobrestar as atividades ilícitas incorridas pelo paciente é mediante a sua custódia cautelar’. “Do contrário, o risco de reiteração delitiva é óbvio e inegável”. Raquel assinala que ‘a prisão cautelar é medida excepcional, mas inevitável quando a liberdade do agente põe em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal’. “Deve-se ressaltar que a prisão cautelar tem natureza processual e a dúvida, neste âmbito, milita em prol da sociedade, tendo grande relevo à conveniência da instrução, que deve ser realizada de maneira equilibrada e com a necessária lisura na busca da verdade real”, aponta a PGR em um trecho do documento. A procuradora-geral também rebate a alegação de excesso de constrangimento ilegal em virtude do alongamento do prazo das investigações. Segundo ela, ‘não há constrangimento ilegal quando a causa é complexa, voltada à apuração de diversos delitos e com vários denunciados’. Para Raquel, é necessário aplicar o princípio da razoabilidade. “Com efeito, alegações referentes a excesso de prazos processuais de medidas cautelares, como se sabe, devem sempre ser examinadas cum grano salis, sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se o decurso do tempo com a complexidade da causa”. A procuradora-geral sustenta que os habeas corpus não devem ser conhecidos com base no enunciado da Súmula 691 do STF. De acordo com a Súmula 691, ‘não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. A procuradora explica que a norma busca evitar supressão de instância e só é autorizada em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, segundo ela, não ocorreu. A avaliação é a de que, no caso dos dois empresários, “não há sob qualquer aspecto, elementos flagrantemente ilegais, abusivos e muito menos teratológicos nas sucessivas decisões que decretaram e mantiveram as prisões preventivas”. A PGR destaca ainda que todas as decisões estão fundamentadas e apoiadas em farto material probatório e nos requisitos autorizadores da prisão.

Estadão Conteúdo

18 de julho de 2019, 20:55

BRASIL PF suspende investigações que usam dados bancários após decisão de Toffoli

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli

A Polícia Federal decidiu suspender todas as investigações em andamento que utilizem dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial, segundo fontes da alta cúpula da instituição. A orientação foi entregue nesta quinta-feira, 18, aos delegados da PF, por meio de uma circular assinada pela Corregedoria-Geral do órgão. A medida está sendo tomada como forma de cumprir a ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de suspender inquéritos e ações penais que utilizem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central. Na prática, investigações que se apoiem em Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs) produzidos pelo COAF, com dados detalhados de investigados, vão parar. A Polícia Federal ainda não havia se manifestado sobre a decisão do presidente.

Estadão Conteúdo

18 de julho de 2019, 20:23

BRASIL Em live, Bolsonaro diz que dinheiro de aeroporto de Conquista “é do povo”

Foto: Adriano Machado/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro

Durante a transmissão ao vivo no Facebook, na noite desta quinta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que as obras do aeroporto de Vitória da Conquista contaram com 70% de recursos do governo federal e 30% do governo estadual. “Parte do recurso é federal, parte é estadual, mas não interessa, o dinheiro é do povo, não é meu e nem do governador Rui Costa, o dinheiro é de você que paga imposto e ponto final. Nós vamos inaugurar e o governador está convidado a comparecer, vai fazer uso da palavra se quiser, também falarei. É o ambiente é da maior absoluta tranquilidade e paz, é o que nós precisamos em nosso Brasil. Não tem disputa: eu sou o executor da obra, é não sem quem. A obra é do Brasil, é o dinheiro do cidadão brasileiro. E pretendemos investir, como temos investindo no Brasil todo e mais, como disse o Tarcísio, a obra não é minha, a obra já vem de governos anteriores”, disse Bolsonaro, ressaltando que a meta de seu governo é não deixar obra parada e sim concluir os cerca de 14 mil obras paradas em todo o país.

Durante a transmissão, o ministro Tarcísio de Freitas revelou que além do aeroporto de Vitória da Conquista, a ser inaugurado na próxima terça-feira (23), a Bahia vai receber novas obras de infraestrutura. “Muito mais vem por ai, vem a BR-101, BR-116, Ferrovia de Integração e o aeroporto de Salvador, que será entregue em outubro”.

18 de julho de 2019, 20:01

BRASIL Trabalhador poderá optar entre sacar FGTS todo ano ou quando for demitido

Foto: Amanda Perobelli/Estadão

Ideia do saque aniversário é também garantir um estimulo constante à economia

O governo estuda deixar que os trabalhadores saquem parcela do FGTS uma vez por ano, no mês de aniversário. Essa seria a 19ª opção de resgate dos recursos do fundo. Hoje, as mais conhecidas são demissão sem justa causa e aposentadoria. Se o trabalhador decidir por essa modalidade, ele deve abrir mão de resgatar o dinheiro caso seja demitido sem justa causa, como antecipou o Estadão/Broadcast. Pelas regras atuais, quando é demitido sem justa causa, o trabalhador pode resgatar todo o fundo. O saque aniversário será permanente, com a possibilidade do cotista ter todos os anos acesso a um porcentual que ainda não está definido. Será fixada uma tabela com os porcentuais de saque que obedecerá a seguinte regra: quanto menor o saldo no FGTS, maior o porcentual da retirada. O teto em estudo seria 35%, como antecipou o Estadão/Broadcast. Esse limite foi confirmado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é garantir que as pessoas com menor renda tenham maior acesso e evitar que um volume elevado do FGTS, que financia a construção civil, seja retirado. A ideia do saque aniversário é também garantir um estimulo constante à economia. O governo também estuda a possibilidade de se criar uma regra de transição para o primeiro ano dessa modalidade saque aniversário, limitando a retirada a R$ 3 mil. Outra alternativa seria estabelecer um porcentual único para quem ainda vai fazer aniversário (como 35%, por exemplo) este ano e um limite em dinheiro (R$ 3 mil, por exemplo) para quem já fez. A medida deveria ter sido anunciada hoje, mas além do impasse sobre a parcela que poderá ser retirada das contas do FGTS, a Caixa também foi responsável pelo adiamento da liberação dos recursos do fundo. O Estadão/Broadcast apurou que representantes do banco estatal reclamaram que estava muito em cima da hora para colocar de pé um plano de atendimento aos trabalhadores para o saque do FGTS. Em 2017, para que 25,9 milhões de trabalhadores retirassem R$ 44 bilhões das contas inativas (de contratos anteriores) do FGTS, a Caixa preparou um esquema de atendimento que previu a abertura das agências mais cedo e nos fins de semana no período, que foi de 10 de março a 31 de julho.

Estadão Conteúdo