Focado em afrouxar regras, Congresso não define limite de gastos eleitorais de 2020

Concentrado na análise de medidas para afrouxar a transparência e o controle sobre partidos, o Congresso acabou não aprovando o limite de gastos de campanha para os candidatos a prefeito e a vereador nas eleições do ano que vem. O prazo para que isso seja feito para valer na disputa de 2020 vence no próximo dia 3 —seria preciso aprovação pela Câmara, pelo Senado e sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL)—, mas parlamentares ouvidos afirmaram não haver, por ora, mobilização para essa votação.

Caso isso se confirme, há dois cenários possíveis. O primeiro é o de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) defina esses limites, mas, não havendo lei específica sobre o tema, a corte possivelmente ficará sujeita a críticas de possível inconstitucionalidade e de estar assumindo inadequadamente o papel de legislador. O segundo cenário é o de que as eleições sejam realizadas sem teto de gastos, beneficiando candidatos ricos —que irão se autofinanciar— ou mais bem aquinhoados com as verbas públicas de campanha, cuja distribuição é feita a critério das cúpulas partidárias.

Essa última opção colocaria as eleições de volta ao que ocorria até 2015, quando as empresas ainda estavam autorizadas a financiar as campanhas políticas. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações empresariais justamente sob o argumento de que o poderio econômico conspirava contra os pilares democráticos ao tirar o necessário equilíbrio de forças na disputa. “Se tivesse um acordo entre Câmara e Senado, poderíamos votar na semana que vem [nas duas Casas], mas o Senado está muito desconectado. Eu acho que não dá mais tempo e vai ficar para o TSE”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), um dos coordenadores do projeto de alterações eleitorais aprovado pelo Congresso nesta semana.

Nas últimas eleições municipais, em 2016, vigorou a regra de que cada candidato a prefeito ou vereador poderia gastar no máximo 70% do valor da eleição mais cara de sua cidade quatro anos antes. Em São Paulo, o teto ficou em R$ 45,4 milhões para prefeito (1º turno) e R$ 3,2 milhões para vereador. Essa regra foi revogada pela minirreforma eleitoral de 2017, que definiu tetos para as eleições de 2018, mas não para as de 2020. Nas últimas semanas, deputados e senadores se concentraram na votação de alterações na legislação eleitoral, mas apenas de pontos para reduzir obrigações, controle e punições sobre partidos e candidatos.