Delegados, juízes e procuradores se unem por veto à Lei do Abuso

Entidades de juízes, delegados e procuradores se posicionaram enfaticamente contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade, aprovado na Câmara quarta-feira, 14. Lideranças da Casa costuraram acordo para que o projeto fosse votado em regime de urgência. A votação foi simbólica, de modo que não é possível determinar como votou cada deputado.  A Associação de Juízes Federais (Ajufe) questionou a falta de debate na Câmara para a aprovação do projeto. “Da forma como foi feito, gerou a percepção na sociedade de que foi algo decidido apenas para limitar o judiciário”, disse o presidente da Ajufe Fernando Mendes. Para Mendes, o texto final ainda poderia receber aprimoramentos recorrentes de sugestões de associações ou da sociedade civil caso fosse submetido a discussões dentro da Casa.

“O texto poderia receber recomendações das associações ou passar por consulta pública. Se o texto fosse concluído a partir de um consenso mínimo, talvez não enfrentasse a reação das associações e da sociedade que está enfrentando”, disse ao Estado. A associação agora vai elaborar uma manifestação técnica solicitando que o presidente Jair Bolsonaro vete, se não integralmente, ao menos os pontos mais sensíveis do projeto.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George da Nóbrega, concorda que a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade veio às pressas e sem nenhuma discussão com a sociedade ou com as instituições que tratam do assunto. O momento, segundo ele, é de dificuldade de atuação por parte das instituições, seja por falta de estrutura, dificuldade de funcionamento ou mesmo falha do sistema judicial. “Em vez de buscarmos o aperfeiçoamento, somos surpreendidos com uma infinidade de tipos penais abertos, subjetivos e de difícil compreensão”, afirmou em discurso na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que ocorreu nesta quinta-feira, 15, na Câmara dos Deputados.

Para ele, os conceitos vagos do PL 7596/17 trazem insegurança jurídica. “Vão inibir a nossa atuação no dia a dia a partir da dúvida de se as instituições podem ou não agir naqueles casos.” Nóbrega afirmou ainda que o Ministério Público e a magistratura nunca foram e nunca serão contra a atualização da Lei do Abuso de Autoridade, de 1965, e que esta deve, sem dúvida, “ser aperfeiçoada”.

Por meio de nota, a Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) classificou o projeto como “uma espada sobre as cabeças das autoridades” que investigam o poder político e econômico. “Ao não detalhar condutas de forma clara e determinada, o texto deixa sob o risco da subjetividade e da falta de critério definido atuações legítimas, que podem ser taxadas como abuso de autoridade”, diz. A associação ainda vê o projeto na contramão da autonomia e do investimento esperados para os órgãos de controle do Estado. “A proposta segue agora para o presidente da República, do qual a ADPF espera o veto, principalmente por sua eleição ter sido fruto do inconformismo da sociedade brasileira com a corrupção e a criminalidade organizada.”

Em nota, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) considera que o texto aprovado possui ‘definições vagas e subjetivas’ que ‘extrapolam a função de punir e de coibir condutas abusivas’. “O projeto resultará em grave insegurança jurídica para que policiais, juízes e membros do Ministério Público desempenhem suas funções”, diz o texto.