PCdoB entra com nova ação para barrar prisão após 2ª instância

O PCdoB protocolou na noite desta terça-feira, 17, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar contra a prisão após condenação em segunda instância, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. É a terceira ADC sobre o mesmo tema no STF. As outras duas foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo, segundo fontes que participaram da elaboração da ação, é manter sob controle o processo que pode indiretamente resultar na libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância e preso na Operação Lava Jato. O PCdoB é aliado histórico do PT. A ação é assinada pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Geraldo Prado – integrantes do grupo de defensores voluntários que têm ajudado na defesa de Lula. Na peça inicial, eles afirmam que a prisão em segunda instância é “uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988”. “Apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292 (que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, em 2016)”, diz a ação.