OAB-BA obtém liminar que determina pagamento de alvarás no BB

A OAB da Bahia obteve, nesta quarta-feira (15), decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” (Lei do Município de Salvador Nº 5978/1) nas agências situadas na capital baiana. Amanhã (17/03), às 9h, haverá audiência pública com o tema “Forma indevida do pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil”, promovida pela OAB da Bahia, para discutir os próximos passos após esta vitória. O encontro acontece na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), no Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, Rua do Carro, nº 136, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.