PT pode recorrer à Justiça contra nomeação de Câmara ao Sebrae

O PT baiano analisa a possibilidade de recorrer à Justiça contra a decisão da Câmara Municipal de Salvador de ter aprovado, no ano passado, uma alteração à Lei Orgânica do Município permitindo que vereadores assumam cargos comissionados em outras esferas da administração sem necessidade de renúncia. Conhecida como emenda Paulo Câmara (PSDB), ex-presidente do Legislativo municipal que deve ser nomeado para a superintendência do Sebrae na Bahia, a medida foi aprovada em primeiro turno, devendo ser ainda ratificada em nova votação pelos vereadores. Marta Rodrigues, única vereadora petista na Casa depois da expulsão dos colegas Suíca e Moisés Rocha, tem subsidiado a direção do PT com informações sobre o processo no Legislativo. O partido invoca o artigo 29, da Constituição Federal, que, em consonância com o de número 54, proíbe expressamente vereador de assumir cargo comissionado nas três esferas da administração pública. “Estamos ainda analisando esta questão, mas, caso nosso jurídico confirme a inadequação desta alteração na Lei Orgânica do Município, a Justiça será o caminho”, admitiu ao Política Livre o presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação, acrescentando que o PT é criticado mas “se vê no país o patrocínio de nomeações de parentes para todos os lados”. A iniciativa petista é também uma medida contra o novo secretário de Governo do presidente Michel Temer (PMDB), Antonio Imbassahy (PSDB), patrono da nomeação ao Sebrae e tio do vereador Câmara. Dada a oposição que o PT faz ao governo federal, o tucano foi eleito um dos inimigos número um do petismo na Bahia.