Portaria do Tesouro regulamenta concessão de aval a empréstimos de Estados

O Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6, portaria regulamentando procedimentos para verificação do cumprimento de limites e condições necessárias à contratação de operações de crédito por Estados e municípios.A portaria prevê que a análise dos pedidos dos entes de verificação dos limites será efetivada em 10 dias úteis. Se os documentos e informações recebidos não forem suficientes ou adequados para a análise, os entes terão mais 60 dias para atender as exigências. Será criado um Manual para Instrução de Pleitos, que terá informações como a descrição de limites, condições e vedações para contratação de operações de crédito ou concessão de garantias e o fator de projeção da receita corrente líquida (RCL). O deferimento dos pedidos de verificação de limites valerá por 90 e 270 dias, a depender do grau de comprometimento da receita corrente líquida de cada operação. Para a projeção da RCL, será utilizada a média geométrica do Produto Interno Bruto (PIB) nacional dos últimos oito anos. Se forem constatadas irregularidades nas operações, os entes terão 60 dias para contestação.A portaria afirma que as mudanças foram feitas considerando a necessidade de garantir a “segurança, a racionalidade, a tempestividade, a transparência e o controle no processo de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito”. No fim do ano passado, o Tesouro anunciou que estudava reformular a política de concessão de garantias e a metodologia de classificação da capacidade de pagamento dos Estados. No fim do ano, o governo voltou a conceder aval para alguns financiamentos dos entes. Mas, conforme matéria publicada no Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, nesta quinta-feira, 5, o governo estuda suspender novas autorizações diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender bloqueios feitos pela União em contas do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento de garantias dadas a empréstimos que não foram pagos pelo ente.