PEC do Teto não prejudica direitos sociais, diz Maia ao STF

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto, que institui um limite de gastos para a União por 20 anos, não acaba com a separação dos poderes nem ameaça direitos sociais. A manifestação de Maia foi feita no âmbito de um mandado de segurança impetrado por deputados federais do PCdoB e do PT contra a proposta do governo Michel Temer. A PEC 241/2016 não tende a abolir – sequer remotamente – a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, mostrando-se de todo imprópria a pretensão de paralisar e impedir o debate democrático no âmbito do Parlamento e de obstar o regular exercício do direito conferido às maiorias de reformarem a Constituição”, afirmou Maia. As limitações impostas pela PEC do Teto, destacou o presidente da Câmara, atingem indiscriminadamente todos os poderes, inclusive o Executivo. “De um lado, as normas eventualmente resultantes da PEC n. 241/2016 mantêm intacto o cerne da competência atribuída aos representantes do povo em matéria orçamentária pública: deputados e senadores continuarão tendo a última palavra sobre o montante de recursos públicos a serem alocados em cada programação orçamentária”, ressaltou o Maia.Os parlamentares da oposição alegam que a PEC do Teto viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos. O ministro do STF Luís Roberto Barroso negou no dia 10 deste mês pedido de medida liminar para suspender a tramitação da proposta, sob o argumento de que “salvo hipóteses extremas”, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.