26 abril 2024

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26 de novembro de 2015 | 09:05

Negromonte Júnior sugere proporcionalidade em multas aplicadas pelos Tribunal de Contas

brasil

O deputado federal Mario Negromonte Jr (PP- BA) apresentou o projeto de Lei n° 3445/15, para modificar a punição das infrações administrativas aplicadas pelos Tribunais de Contas aos gestores, previstas na Lei n° 10.028/2000, alterando a multa para até 30%. Atualmente o art. 5º da Lei n° 10.028, determina que o Tribunal de Contas aplique multa de 30% dos vencimentos anuais aos gestores, independentemente do grau da infração cometida. “A minha proposta permitirá que os Tribunais de Contas graduem a multa de acordo com o ato praticado”, destacou Mário Júnior.

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