Projeto tira 42 mil desempregados do limbo jurídico

A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de trabalhadores que solicitaram o benefício, mas tiveram o pedido negado durante os cinco primeiros meses do ano, quando vigorou a Medida Provisória (MP) 665, que restringiu o acesso aos benefícios trabalhistas.Até o ano passado, uma pessoa demitida podia pedir o seguro-desemprego pela primeira vez se tivesse, pelo menos, seis meses de trabalho formal antes da demissão. Com a MP, que vigorou de janeiro a meados de junho, o governo ampliou o tempo mínimo de trabalho para 18 meses em um intervalo de dois anos. O Congresso, porém, tornou a regra mais branda ao diminuir o prazo para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Essa regra entrou em vigor no dia 16 de junho, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei.O Ministério do Trabalho informou que pelo menos 42 mil pessoas solicitaram o seguro-desemprego no período em que a MP exigia 18 meses. Elas tiveram o benefício negado. A quantidade de trabalhadores que foram prejudicados por causa das regras mais duras deve ser maior, porque o número apresentado pelo ministério diz respeito apenas às pessoas que, mesmo recebendo a negativa na solicitação, fizeram questão de registrar o pedido. Não incorpora os solicitantes que, ao serem informados de que não teriam direito ao benefício, não preencheram a ficha da solicitação.