Dilma assina projeto de lei com urgência constitucional sobre desoneração

Pouco mais de uma hora depois de o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter anunciado em plenário que devolveria ao Palácio do Planalto a Medida Provisória 669, que reduz as desonerações, por considerá-la inconstitucional, a presidente Dilma Rousseff reagiu e mudou a forma de tramitação do texto no parlamento. A presidente Dilma assinou, então, projeto de lei e está encaminhando o texto ao Congresso, com urgência constitucional. Essa alternativa retoma os termos da MP 669/2015, que alterava as alíquotas de desonerações das folhas de pagamento. Em nota, o governo afirma que “a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”. Só que isso não corresponde à realidade porque a Medida Provisória entra em vigor no momento de sua edição e assim, as novas regras de desoneração estariam em vigor dentro de 90 dias, como dizia o texto. Agora, o prazo de 90 dias de validade das novas regras só será contado após o prazo de aprovação do texto no Congresso e sanção pela Presidência da República. A nota do Planalto argumenta que “o projeto de lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena, o mesmo prazo previsto na MP 669/15” para justificar que não haverá prejuízo ao ajuste. Assim que soube da decisão de Renan Calheiros, a presidente Dilma, ainda no Planalto, mandou que a assessoria jurídica da Casa Civil se reunisse e verificasse o que poderia ser feito para que a atitude política não atrapalhasse o ajuste fiscal. A opção foi encaminhar de imediato o texto, por meio de projeto de lei com urgência, que pode trancar a pauta, obrigando os parlamentares a votar o texto, para tentar atrasar o mínimo possível a entrada em vigor do aumento da alíquota de impostos de vários setores. Com isso, a suspensão da desoneração poderá começar a valer somente em seis meses.