Gilmar Santiago critica Lei de pagamento de ITIV

O vereador Gilmar Santiago, líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, voltou a criticar o que denomina de “sanha arrecadatória” do prefeito ACM Neto e sua equipe. “O prefeito continua a se superar em matéria de criar novas formas de arrancar dinheiro do contribuinte. Desta vez, sancionou um instrumento que exige o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) no ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel”, afirma, referindo-se à Lei 8.622/2014, sancionada em 3 de julho. De acordo com especialistas consultados por Gilmar, a transmissão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis só ocorre mediante o registro do título no cartório de registro de imóveis, enquanto a lei do prefeito exige que o tributo seja pago antes que este fato gerador tenha ocorrido. “As exigências da referida lei são ilegais e inconstitucionais, contrariam o Código Tributário Nacional e Código Civil ao exigir o pagamento do ITIV de um imóvel que será entregue futuramente. E se, como já aconteceu, o imóvel não for entregue ao comprador?”, questiona Gilmar.