Lewandowski dá prazo de 5 dias para Congresso se manifestar sobre FPE

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu nesta terça (22) cinco dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O prazo passa a contar a partir da data em que o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), for notificado, o que deverá ocorrer após a publicação da decisão no “Diário Oficial”, prevista para esta quarta (23). “Manifeste-se, previamente, o Senhor Presidente do Congresso Nacional, nos termos do art. 12-F, caput, da Lei 9.868/1999. Publique-se”, escreveu Lewandowski na decisão. Leia mais no G1.