3 de setembro de 2012, 13:30

BRASILMudanças no Código Penal vão ser discutidas amanhã

As mudanças do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) propostas pelo deputado Alessandro Moron (PT-RJ) serão discutidas na próxima terça-feira, pela Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as alterações propostas no Código Penal,Molon aumenta as penas para os crimes contra a administração pública e agrava a punição se o crime causar elevado prejuízo aos cofres públicos ou se envolver recursos relacionados a serviços de saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências. Esses agravantes valem para os crimes de corrupção ou peculato, que tiveram a pena mínima ampliada em um ano pelo projeto. Os dois crimes passarão a ter pena mínima de 3 anos e máxima de 12. A pena atual é de 2 a 12 anos. Leia mais no R7.

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