Comissão da Mulher discute a efetivação da Lei Antibaixaria

A Comissão dos Direitos da Mulher vai solicitar audiência com o governador Jaques Wagner. Em pauta, a regulamentação da Lei Antibaixaria, que foi sancionada, já está em vigor, mas ainda não foi regulamentada. A comissão, sob a presidência da deputada Luiza Maia (PT), autora do projeto que se transformou em lei, quer que o governo defina o órgão público que vai fiscalizar a aplicação da lei e das multas e para onde irá o dinheiro arrecadado com as penalidades. O artista que infringir a lei será multado em 50% sobre o valor do seu cachê e o agente público que assim o permitir pagará R$ 10 mil por infração. Outro assunto que mobiliza a comissão é a implantação do observatório desta lei. A ideia, adianta Luiza Maia, é criar-se na Bahia um instrumento semelhante ao Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha, “uma instância autônoma, da sociedade civil, que funciona através de um consórcio formado por núcleos de pesquisa e organizações não-governamentais de todo o país, e tem por objetivo primordial acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de determinadas informações, o processo de efetivação da lei”.