03 de outubro de 2011 | 18:13

Para entidade, Lei Geral da Copa ‘invalida’ Código de Defesa do Consumidor

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou nesta segunda-feira, uma carta à presidenta Dilma Rousseff e aos ministros Orlando Silva (Esportes) e José Eduardo Cardozo (Justiça) fazendo críticas ao texto da Lei Geral da Copa enviado pelo Executivo ao Congresso no mês passado. As principais críticas são relativas à comercialização de ingressos, onde, na visão da entidade há uma tentativa de “invalidação” do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A carta é assinada pela coordenadora executiva, Lisa Gunn. Segundo a entidade, há um ataque contra o Código no texto enviado pelo Executivo. “O PL (projeto de lei) elenca dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no CDC. Sua aprovação, portanto, além de levar a uma norma com significativo potencial de inconstitucionalidade, extrapola a própria lógica de preservação da ética e da boa-fé nas relações de consumo”, diz trecho da carta. A entidade reclama que o projeto não deixa expressa a responsabilidade da Fifa de ressarcir e reparar danos sofridos pelos consumidores. O Idec destaca que a Fifa tem “plenos poderes” para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos e pode ainda remarcar e cancelar escolhas de assentos, além de mudar datas e horários dos jogos sem aviso prévio aos torcedores. Para a entidade, essas ações ofendem o direito a informação dos consumidores, além de poder causar transtornos a quem comprou os ingressos. “Esse tipo de previsão dá margem para práticas e cláusulas abusivas na aquisição dos ingressos”. (Estadão)

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