Justiça Federal começa a suspender atos da Operação Fênix II, da Anvisa, na Bahia

O juiz federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta concedeu esta tarde uma liminar, suspendendo a interdição de uma farmácia localizada na Avenida Paulo VI, ocorrida no âmbito da execução da Operação Fênix II, da Anvisa, em conjunto a Polícia Federal, na qual alguns donos de empresas do setor chegaram a ser presos em flagrante na Bahia. O juiz federal entendeu que foi incorreto o procedimento adotado pela Agência Fiscalizadora, pois a lei que regula o setor impõe a instauração de processo administrativo prévio para, somente após o julgamento regular, ser aplicada alguma penalidade. O advogado que defendeu a empresa e conseguiu a liminar foi Bruno de Almeida Maia, do escritório Prates Maia Advogados.