EXCLUSIVO: Governo ultrapassa limite prudencial de despesa com pessoal, diz IAF

O governo do Estado ultrapassou, pela primeira vez desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial de despesas com a folha de pessoal, segundo levantamento produzido pelo Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) ao qual o Política Livre teve acesso com exclusividade.

Segundo o órgão, a despesa com o funcionalismo cresceu R$ 59.583.180,80 no último mês, comprometendo 46,46% da receita corrente líquida e extrapolando em 0,29% o limite prudencial, que é 46,17%. De dezembro de 2008 a novembro de 2009, a despesa líquida com pessoal chegou a R$6.849.797.170,42.

No mesmo período, a receita corrente líquida foi de R$ 14.744.064.606,70. Há pelo menos três fatores apontados como responsáveis pelo problema, segundo o IAF. A queda nominal da arrecadação de ICMS de dezembro de 2008 a novembro de 2009 seria um deles.

Os demais seriam queda das transferências constitucionais, principalmente do Fundo de Participação dos Estados – o FUNDEB foi a única transferência constitucional que teve bom incremento -, além da ausência de uma anistia fiscal, que poderia representar um incremento de R$ 400 mi na receita do Estado, assegura o IAF.

De acordo com o Instituto, houve um pequeno decréscimo de R$ 9.708.972,27 na receita corrente líquida, ou seja, nos últimos quatro meses a receita está praticamente estagnada. As despesas com pessoal do TCM e do Poder Judiciário também estão acima do limite máximo estabelecido pela LRF.

Elas comprometeriam, respectivamente, 0,59% e 6,22% da receita, quando o limite máximo do TCM é de 0,57% e o do Poder Judiciário é de 6,00%.