26 abril 2024

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23 de março de 2009 | 11:38

OAB questiona no Supremo controle externo da polícia pelo MP

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o controle externo pelo Ministério Público (MP) das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo a entidade, a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) viola a Constituição, que não deu competência ao CNMP para regulamentar essa matéria. Informações da Folha Online.

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