Missão pede ao TSE que suspenda decisões 'manifestamente ilegais' de Toffoli

O Partido Missão recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra decisões do ministro Dias Toffoli que suspenderam a propaganda eleitoral digital da chapa de Renan Santos à Presidência e proibiram sua participação em debates, entrevistas e sabatinas. O mandado de segurança foi protocolado nesta terça-feira (1º) e também é assinado pelo candidato a vice, Aroldo Medina.

A decisão de Toffoli foi tomada sob a justificativa de que a chapa teria informado de forma intempestiva à Justiça Eleitoral os perfis que seriam usados na campanha. A apuração da Folha mostrou que a omissão das contas de Renan abriu uma brecha para que seus perfis continuassem sujeitos às recomendações algorítmicas enquanto os canais de adversários já estavam submetidos ao filtro.

Além da suspensão das redes, o ministro determinou a interrupção dos repasses do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) e proibiu a participação dos candidatos em debates e outros programas de comunicação.

Na ação, os advogados classificam as decisões como "teratológicas e manifestamente ilegais" e afirmam que elas violaram o devido processo legal, o contraditório e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Segundo a defesa, Renan já foi impedido de participar de uma entrevista na Veja e não poderá participar de outra na Jovem Pan.

Os advogados também afirmam que a Procuradoria-Geral Eleitoral havia dado parecer favorável ao registro das candidaturas de Renan e Medina e do DRAP do Missão, documento que reúne os dados do partido e de sua chapa. Segundo a petição, o órgão não apontou causas de inelegibilidade ou problemas nas condições para o registro.

A defesa argumenta ainda que a legislação permite que candidatos cujo registro esteja sob análise façam todos os atos de campanha. Sustenta que eventuais irregularidades na propaganda deveriam ser apuradas em procedimento próprio, com direito de defesa, e não dentro dos processos de registro das candidaturas.

Como argumento de que houve tratamento desigual, o Missão cita outros candidatos à Presidência. Segundo a petição, Luiz Inácio Lula da Silva informou seu site em 26 de agosto; Flávio Bolsonaro informou redes e site em 20 e 28 de agosto; e Ronaldo Caiado informou 17 redes sociais em 17 de agosto.