CNJ promove ação conjunta com TJBA e MPBA para fortalecer os mecanismos de enfrentamento à intolerância religiosa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Ministério Público da Bahia (MPBA), promoveu, em Salvador, uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância motivada por crença. Nos dias 17 e 18, foi realizada a escuta qualificada de 13 lideranças, além de oficinas para construção de um documento norteador para atualização da Política de Liberdade Religiosa e Enfrentamento à Intolerância no Poder Judiciário.

Intitulada “Justiça, Ancestralidade e Direito: Escuta do Observatório de Direitos Humanos aos Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana”, a ação foi realizada nas sedes do MPBA e do TJBA e reuniu cerca de 40 líderes religiosos. A programação foi encerrada com uma visita técnica ao Ilê Axé Opô Afonjá, um dos terreiros de candomblé mais tradicionais do Brasil, localizado no bairro de São Gonçalo do Retiro.

Presidente do TJBA, o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano destacou a relevância de a Bahia receber o encontro, por se tratar de um “estado que pulsa ancestralidade e resistência”. De acordo com o magistrado, o Judiciário brasileiro vive um momento decisivo de inflexão e avanço contínuo ao compreender, com clareza, que os ataques aos espaços religiosos são expressões evidentes do racismo estrutural que exigem uma resposta altiva.

“No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, a concretização deste raciocínio se reflete na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, no alinhamento contínuo com as diretrizes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial, na capacitação permanente do corpo funcional e no aperfeiçoamento das vias de acolhimento para que ninguém hesite em buscar tutela jurisdicional”, afirma.

O racismo religioso é tipificado, no Brasil, como crime de discriminação ou preconceito de religião, com base na Lei 9.459/1997, que atualizou a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). A pena prevista para a infração é de reclusão de um a três anos e multa.

De acordo com a Juíza Federal Clara da Mota, secretária-geral do CNJ e coordenadora-geral do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), órgão à frente da ação, essa modalidade de racismo é uma das faces mais profundas da violência racial. “É a invisibilização da cosmovisão e dos sentidos que as pessoas têm, do conhecimento do mundo e da sua relação com o alimento, com a terra e com o território”, destaca.

Desde a criação, o ODH funciona como um espaço institucional estratégico para diálogo com as organizações da sociedade civil, lideranças religiosas e especialistas. Além do enfrentamento ao racismo religioso, a ação realizada em Salvador teve como objetivo fortalecer, no âmbito do Poder Judiciário, iniciativas voltadas ao reconhecimento da diversidade religiosa, à promoção do pluralismo e ao respeito às tradições religiosas. A iniciativa está em conformidade com a Resolução CNJ nº 440/2022.

O Promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, reforça que a proteção dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana é uma pauta de direitos humanos de responsabilidade do Estado brasileiro, que tem cada vez mais se especializado para cumpri-la. O MPBA foi o primeiro órgão a criar uma promotoria especializada no enfrentamento ao racismo e na proteção de direitos humanos no Brasil. No Judiciário, a 9ª Vara Criminal de Salvador tem competência exclusiva para processar e julgar crimes de racismo e discriminação.

“Essa especialização representa mais do que uma alteração da estrutura judicial – ela representa o reconhecimento de que determinadas violações possuem características próprias e exigem conhecimentos e sensibilidade institucional e respostas qualificadas”, afirma.