Justiça do RJ decreta falência da Refit, alvo de operações sobre fraude em combustíveis

A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (31) a falência do grupo Refit, do empresário Ricardo Magro, que estava em recuperação judicial e foi alvo de operações contra fraudes no mercado brasileiro de combustíveis.

A falência foi decretada pelo juiz Arthur Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), após pedido do governo do Rio, alegando que a empresa deixou de pagar parcelas de acordo para redução da dívida tributária.

O processo envolve a Refinaria de Manguinhos, principal ativo do grupo e as empresas Manguinhos Distribuidora, Manguinhos Química e Gasdiesel Distribuidora de Petróleo. O juiz determinou a avaliação dos ativos para venda e pagamento das dívidas.

Em sua decisão, ele escreveu que não considera justificável "a perpetuação de uma recuperação judicial que não cumpre sua finalidade precípua que é sanear as finanças da empresa recuperanda". A Refit pediu recuperação judicial em 2014.

A Refit é apontada como uma das maiores devedoras contumazes do país, tendo passado anos sem recolher impostos pelas vendas de combustíveis. Apenas com o governo do Rio, a dívida passa de R$ 25 bilhões.

"O verdadeiro modelo de negócio empreendido pela Refit e suas empresas coligadas é baseado, intrinsecamente, em atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada, por meio de ocultação patrimonial e esvaziamento econômico da empresa deliberadamente para fins de não pagamento de tributos", escreveu o juiz.

Havia um acordo para parcelamento de débitos antigos, permitido por lei patrocinada pelo ex-governador Cláudio Castro (PL), mas a empresa deixou de cumprir. O juiz destacou que a Refit também não comprovou pagamentos de impostos por vendas feitas após o acordo.

"O descumprimento reiterado do parcelamento imposto ao Estado, em acréscimo ao não pagamento regular das dívidas tributárias originadas posteriormente, caracteriza situação sujeita à falência", escreveu ele.

Em 2025, a Refit foi alvo de operações da Receita Federal e da ANP em investigações sobre fraude tributária e irregularidades operacionais.

A refinaria já está proibida de operar desde o início do ano, quando a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) determinou a interdição total da instalação. Em agosto, a agência revogou a autorização da empresa para atuar no setor.

Este ano, a Polícia Federal mirou o ex-governador Cláudio Castro em duas operações envolvendo suspeitas de favorecimento ao grupo controlado por Ricardo Magro. Nas duas ocasiões, ele negou ter cometido irregularidades.

As investigações da Polícia Federal que deram origem à primeira operação contra o ex-governador, chamada Operação Sem Refino, apontam que o grupo Refit influenciava decisões da Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro em benefício de suas operações.

Na semana seguinte, o governo interino do Rio de Janeiro afastou servidores citados na operação e afirmou que iniciaria uma apuração sobre as relações entre a Receita estadual e a empresa.

O processo de falência será coordenado pelo atual administrador judicial da companhia, o escritório Preservar Administração Judicial. Ele determinou que as falidas apresentem em até cinco dias a relação nominal dos credores.

Entre suas preocupações, está o avanço de outros credores, como o estado de São Paulo e a União, sobre os bens do grupo, sob o risco de que o governo fluminense fique sem opções de executar ativos para receber o dinheiro.