Corregedor do CNJ autoriza pagamento retroativo de adicional extinto a magistrados

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados que tiveram o benefício extinto em 2006. A medida, publicada antes da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados "penduricalhos", prevê a quitação dos valores com correção monetária e juros de mora, mas não apresenta estimativa oficial do impacto financeiro. A reportagem é do Estadão.

Segundo o provimento, o ressarcimento será devido pelo período entre a extinção do ATS e a incorporação do benefício por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotada em datas diferentes por cada tribunal. Com isso, o passivo pode variar de alguns meses até 20 anos, fazendo com que alguns pagamentos individuais atinjam valores de milhares ou até milhões de reais.

Em auditoria realizada em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que apenas a Justiça Federal teria um custo superior a R$ 870 milhões com os retroativos, montante que ultrapassa R$ 1 bilhão ao considerar todo o Judiciário. O STF, que posteriormente liberou parte dos pagamentos, determinou que a Corregedoria do CNJ apresente, em até 30 dias, a relação das verbas e gratificações reconhecidas antes de março deste ano para análise da aplicação da nova decisão.