Ministério Público de Contas pede ao TCU que reverta sigilo do caso Master

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado pediu nesta sexta-feira (20) que a corte reverta o sigilo total imposto no processo que apura a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master.

Em requerimento enviado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, o subprocurador também solicitou que o BC seja autorizado a acessar o processo sem restrições e sem necessidade de autorização prévia do relator do caso, Jhonatan de Jesus.

A restrição aos arquivos, segundo o subprocurador, deve se aplicar apenas aos documentos com informações efetivamente protegidas por sigilo legal. Ele afirmou que essa medida deve ser adotada para evitar "prejuízos irreparáveis ao interesse público" e em respeito "ao princípio da unidade da Administração Pública e à necessidade de colaboração entre os órgãos".

A decisão de impor sigilo ao relatório elaborado pela área técnica do TCU após inspeção no Banco Central a respeito da atuação do órgão no caso Master e de restringir o acesso da autarquia ao processo foi tomada na última quarta (11).

Na ocasião, o relator afirmou que a confidencialidade foi alterada de "sigiloso" para "sigiloso com exigência de autorização específica de leitura" para evitar evitar vazamentos, inclusive de informações classificadas como sigilosas pelo próprio BC.

A restrição aos arquivos, segundo o subprocurador, deve se aplicar apenas aos documentos com informações efetivamente protegidas por sigilo legal. Ele afirmou que essa medida deve ser adotada para evitar "prejuízos irreparáveis ao interesse público" e em respeito "ao princípio da unidade da Administração Pública e à necessidade de colaboração entre os órgãos".

A decisão de impor sigilo ao relatório elaborado pela área técnica do TCU após inspeção no Banco Central a respeito da atuação do órgão no caso Master e de restringir o acesso da autarquia ao processo foi tomada na última quarta (11).

Na ocasião, o relator afirmou que a confidencialidade foi alterada de "sigiloso" para "sigiloso com exigência de autorização específica de leitura" para evitar evitar vazamentos, inclusive de informações classificadas como sigilosas pelo próprio BC.

Por ser alvo de fiscalização, o BC tinha até então acesso aos autos do processo.

A reportagem apurou que o movimento feito pelo ministro do TCU foi recebido com preocupação por membros da autoridade monetária, que temem que a falta de transparência abra espaço para manobras do relator em seu voto.

Na avaliação do subprocurador, "impedir ou dificultar o acesso do BC às informações do processo compromete a eficiência administrativa e pode prejudicar a adoção de medidas tempestivas e adequadas para proteger o sistema financeiro e o interesse público".

A tendência é que Jhonatan dê parecer favorável à conduta do BC. Uma análise preliminar da auditoria do TCU apontou que não houve inação ou falta de monitoramento contínuo no Master em atos realizados desde meados de 2024. O ministro deve seguir o parecer dos técnicos.

Segundo uma pessoa a par das tratativas, o parecer produzido pela AudBancos —área responsável no TCU pela fiscalização de processos envolvendo instituições financeiras públicas e órgãos reguladores— é favorável ao BC e não faz ressalvas ou recomendações sobre a conduta do regulador no processo de liquidação do Master, decretada em novembro de 2025.