TJ-BA divulga relação de feriados municipais e suspende prazos processuais nas comarcas do estado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 09, de 7 de janeiro de 2026, que disponibiliza a relação oficial dos feriados municipais nas comarcas do estado. A medida foi assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e atende a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil.

De acordo com o decreto, os feriados instituídos por lei municipal, em conformidade com a legislação federal, resultarão na suspensão do expediente forense e da fluência dos prazos processuais nas respectivas datas, conforme detalhado em anexo ao ato normativo. A iniciativa tem como objetivo garantir transparência, segurança jurídica e padronização das informações relativas ao funcionamento do Judiciário baiano.

O texto estabelece ainda que os prazos processuais com vencimento nas datas dos feriados municipais serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme previsto no Código de Processo Civil. A regra busca evitar prejuízos às partes e aos profissionais que atuam nos processos judiciais.

O decreto também disciplina situações específicas, como os feriados de data móvel criados por legislação municipal. Nesses casos, caberá ao juiz diretor do foro comunicar previamente o Tribunal de Justiça para fins de apreciação e publicação oficial. Já nos casos de feriados instituídos por decreto municipal, o magistrado responsável deverá justificar a necessidade de interrupção das atividades judiciais, ficando a suspensão do expediente condicionada à deliberação da Presidência do TJ-BA.

Além disso, o normativo trata do ponto facultativo, determinando que a suspensão do expediente forense somente poderá ocorrer mediante justificativa formal, observadas as regras da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Por fim, a Presidência do Tribunal determinou que a relação completa dos feriados municipais seja disponibilizada no site oficial do TJ-BA, em espaço específico destinado aos feriados locais, assegurando amplo acesso à informação por magistrados, servidores, advogados e pela sociedade em geral.

O decreto entra em vigor com a publicação e passa a orientar o funcionamento das comarcas baianas ao longo do calendário judiciário de 2026.