TJ-BA designa novos magistrados para comissão de fiscalização de unidades prisionais em Salvador

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (9), o Decreto Judiciário nº 15/2026, que designa novos magistrados para compor a Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à custódia de presos provisórios na Comarca de Salvador.

A medida foi assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e tem como objetivo reforçar o acompanhamento judicial das unidades prisionais da capital baiana, em conformidade com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atos internos do próprio Tribunal.

De acordo com o decreto, passam a integrar a comissão, pelo prazo de um ano e sem prejuízo das atividades judicantes, os juízes de Direito Antonio Carlos da Silveira Simaro, Eduardo Augusto Leopoldino e a juíza de Direito Gelzi Maria Almeida Souza Matos. Todos atuam em varas com competência criminal na Comarca de Salvador.

A designação observa as regras previstas no Ato Conjunto PRES/CGJ nº 39/2021, que instituiu a comissão, além da Resolução nº 593/2024 do CNJ, que estabelece diretrizes para inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade. A escolha dos magistrados também seguiu o edital publicado em dezembro de 2025, que convocou interessados e definiu os critérios de habilitação, com resultado divulgado no portal do TJ-BA.

Com a publicação do novo decreto, ficam revogadas as disposições do Decreto Judiciário nº 11, de 7 de janeiro de 2025. O ato entra em vigor na data de sua publicação.

A Comissão Permanente de Fiscalização tem a atribuição de realizar inspeções regulares, acompanhar as condições de custódia de presos provisórios e contribuir para o cumprimento das garantias legais e constitucionais no sistema prisional da capital baiana.