STF analisa se autoriza Jerônimo Rodrigues a indicar novo conselheiro do TCE-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo se autoriza, de forma excepcional, que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), indique o substituto do conselheiro Pedro Henrique Lino, que morreu em setembro de 2024, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O julgamento, que acontece em sessão virtual, também discute novas exigências à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e determina que a próxima vaga do colegiado seja preenchida obrigatoriamente por um auditor concursado. A informação é do Bahia Notícias. 

O julgamento foi interrompido após o ministro Dias Toffoli pedir destaque. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questionou a forma de provimento das vagas no TCE-BA. O processo só avançou após pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes serem devolvidos.

Em seu voto-vista, Gilmar Mendes incluiu ajustes, reforçando a necessidade de prazos para evitar indefinições. O ministro sugeriu que a Assembleia Legislativa tenha 180 dias para votar o Projeto de Lei que cria o cargo de auditor. O texto já foi aprovado pelos deputados, mas recebeu veto parcial do governador, que ainda precisará ser apreciado em plenário.