Projeto que reduz penas viola norma jurídica por ter sido feito para Bolsonaro, diz advogado

Ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo, o advogado Belisário dos Santos Jr. diz que o projeto de lei que reduz as penas para golpistas contraria as normas legais por ter sido construído para beneficiar especificamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Características de uma norma legal são sua generalidade e abstração. Nǎo pode existir norma dirigida a uma pessoa certa e determinada. No caso dessa lei, ela é dirigida clara e insofismavelmente a Bolsonaro e aos que com ele atentaram contra o Estado de Direito", diz o advogado, especializado em direitos humanos.

"Os crimes pelos quais foram condenados [os envolvidos na tentativa de golpe] implicam violação ao Estado de Direito, que seria de novo afetado pela norma, minimizando a proteção legal", acrescenta Belisário, que ocupou o cargo de secretário estadual durante os governos de Mário Covas, entre 1995 e 2000.

O projeto que reduz as penas foi aprovado pelo Congresso e enviado a Lula, que já anunciou que deve vetá-lo.