CCJ da Assembleia aprova por unanimidade indicação de Josias Gomes ao TCE, apesar de questionamentos jurídicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na vaga do falecido conselheiro Pedro Lino. A votação ocorreu de forma secreta e contou, inclusive, com votos favoráveis de parlamentares da oposição que integram o colegiado, entre eles o líder da bancada, Tiago Correia (PSDB).

Relator da matéria e presidente da CCJ, o deputado Robinson Almeida (PT), que também e presidente do colegiado, considerou que Josias preenche todos os requisitos constitucionais para assumir o cargo de conselheiro. Em seu parecer, destacou a longa trajetória pública do indicado, com mais de quatro décadas de atuação parlamentar, além da formação em agronomia e da experiência administrativa acumulada ao longo da carreira.

Durante a sessão, Tiago Correia levantou uma questão de ordem ao citar a existência de uma liminar concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que, segundo ele, impediria a indicação de Josias. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que sustenta que a vaga aberta com o falecimento de Pedro Lino deveria, pelo rodízio constitucional, ser destinada a um auditor.

Robinson Almeida rejeitou a questão de ordem, argumentando que a CCJ está cumprindo rigorosamente o regimento interno da Assembleia. Segundo ele, não há decisão judicial formal comunicada à Casa que suspenda o rito legislativo. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em ação semelhante movida pela mesma entidade, que o governador pode fazer a indicação enquanto não houver no TCE a figura do auditor substituto, ainda inexistente no tribunal baiano.

A liminar da desembargadora também foi mencionada pelo deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade), integrante da base governista. Ele voltou a afirmar que o movimento articulado por colegas para lançar seu nome como candidato à vaga levou em consideração justamente a controvérsia jurídica envolvendo o posto. 

Luciano reforçou, contudo, que a iniciativa não teve caráter pessoal nem foi dirigida contra Josias ou o governo. O pedido de inscrição de sua candidatura foi arquivado pela presidente da Assembleia, Ivana Bastos (PSD), com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, como já revelou o site.

Outro ponto levantado durante a sabatina partiu do deputado Alan Sanches (União), que pediu apoio de Josias para priorizar o pagamento das emendas impositivas dos parlamentares. Segundo o parlamentar, o atraso na liberação desses recursos tem sido uma queixa recorrente, independentemente do governo de plantão. Diversos deputados, tanto da base quanto da oposição, também se revezaram em elogios ao indicado, ressaltando sua experiência, capacidade de diálogo e conhecimento da máquina pública.

Ao final da sessão, Josias Gomes agradeceu o apoio dos deputados e a indicação feita pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). “Eu vim de uma trajetória na política pautada, sobretudo, por princípios que norteiam a vida pública de quem exerce mandato para servir ao povo”, pontuou. 

O deputado lembrou ainda que precisará se desfiliar do PT, partido ao qual sempre pertenceu, para assumir o cargo no TCE, mas disse estar tranquilo com a decisão e confiante no novo desafio.

A expectativa agora é que a indicação de Josias seja apreciada pelo plenário da Assembleia nesta quarta-feira (17), na mesma sessão em que também deve ser votado o nome do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o TCE, na cadeira do conselheiro Antonio Honorato, conforme sinalizou Ivana Bastos ao site.