TJ-BA cria Comitê de Inteligência Artificial para orientar uso de tecnologias no Judiciário baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 1007/2025, o Comitê de Inteligência Artificial, órgão responsável por coordenar, supervisionar e definir diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no âmbito da Corte. O ato foi assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, após apreciação do processo SEI nº 80520986.000027/2025-73.

A criação do comitê atende às diretrizes da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta nacionalmente a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. O TJ-BA destaca a necessidade de garantir que o uso dessas tecnologias esteja alinhado aos princípios constitucionais, ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais.

O novo Comitê será composto por sete membros, entre magistrados e servidores, designados pela Presidência do Tribunal. Ele terá caráter consultivo e deliberativo, podendo inclusive aprovar, vetar ou suspender o uso de soluções tecnológicas consideradas inadequadas ou classificadas como de alto risco.

Representantes da OAB-BA, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades, especialistas e integrantes de projetos específicos poderão participar das reuniões como convidados, sem direito a voto.

As reuniões ocorrerão a cada dois meses, podendo ser convocadas extraordinariamente. Em situações de urgência, a Presidência do Comitê poderá deliberar ad referendum, especialmente quando houver risco no uso de sistemas de IA.

Entre as competências estabelecidas pelo decreto, destacam-se: propor políticas e normas complementares sobre IA no Tribunal; avaliar e aprovar previamente o desenvolvimento ou contratação de soluções, sobretudo as classificadas como de alto risco; monitorar o uso das tecnologias já implementadas; determinar auditorias e avaliações de impacto algorítmico; definir critérios para uso de modelos de linguagem e IA generativa; elaborar o relatório anual de governança de IA; acompanhar incidentes e propor medidas corretivas; atualizar o cadastro de soluções no sistema Sinapses, do CNJ.

O Comitê também deverá manter um registro centralizado e anonimizado sobre o uso individual de ferramentas de IA generativa por magistrados e servidores, para fins de diagnóstico institucional.

O decreto também autoriza o Comitê a instituir grupos de estudos e inovação, voltados a temas como IA generativa, ética, transparência algorítmica, jurimetria, mitigação de vieses e automação de processos. Esses grupos poderão contar com magistrados, servidores, pesquisadores externos e representantes de outras instituições.

O Axé Lab, laboratório de inovação do TJ-BA, prestará apoio metodológico e tecnológico, auxiliando na produção de protótipos, pesquisas aplicadas, eventos, hackathons e capacitações.

O Tribunal também poderá firmar parcerias com universidades e centros de pesquisa para desenvolver projetos específicos, respeitando normas de propriedade intelectual, segurança da informação e proteção de dados.

A iniciativa marca mais um passo da gestão do TJ-BA para estruturar sua política de inovação e tecnologia, alinhando-se às novas exigências nacionais para o uso responsável de inteligência artificial no Judiciário. O decreto passou a vigorar na data de sua publicação.