Jerônimo cita “insegurança jurídica” e veta trecho de projeto do TCE-BA aprovado na Assembleia; entenda

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no último dia 18, que pretendia redesenhar a organização de cargos e funções internas da Corte.

O veto, publicado na última quinta (27), no Diário Oficial do Estado, e neste sábado (29) no Diário do Legislativo, recaiu especificamente sobre o artigo 5º e os Anexos I e II, que tratavam da atualização das tabelas de cargos e estruturas do Tribunal. O governador, todavia, sancionou a criação do cargo de auditor - prevendo duas vagas - visando atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em mensagem encaminhada à presidente da Assembleia, deputada Ivana Bastos (PSD), Jerônimo afirmou que os dispositivos vetados contrariam o interesse público e poderiam gerar insegurança jurídica e administrativa, uma vez que os anexos que o PL pretendia alterar “já haviam sido modificadas pela Lei nº 14.640, de 15 de dezembro de 2023”. 

“A manutenção dos dispositivos ora vetados implicaria insegurança jurídica e administrativa, pois modificaria as especificações vigentes por outras não mais adequadas, contrariando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa”, escreveu o governador.

Na Assembleia, o projeto foi aprovado por unanimidade e teve relatoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT). 

“O projeto de lei ora apresentado está dentro do regramento constitucional da Casa, não obteve nenhuma emenda e, nesse sentido, opino pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado”, relatou Rosemberg.

OUTRO LADO

Segundo o TCE-BA, o veto do governador atendeu a uma sugestão encaminhada pelo próprio Tribunal, “ao identificar que as tabelas referidas no citado artigo encontravam-se desatualizadas em relação à legislação vigente”.

Agora, o veto parcial será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e, posteriormente, para decisão do plenário, onde os deputados decidirão se mantêm ou não a posição do Executivo.