Diego Castro aciona Justiça para barrar tramitação do Código de Ética da PM

O deputado estadual Diego Castro (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), acionou a Justiça para tentar suspender a tramitação do projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). A proposta estabelece valores, deveres e normas disciplinares para policiais militares e bombeiros, além de atualizar punições e condutas consideradas transgressões.

Segundo Diego, a iniciativa do governo estadual foi encaminhada sem diálogo com as categorias. “Estou impetrando um mandado de segurança para tentar suspender o trâmite legislativo do projeto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa de forma ditatorial e imposta”, anunciou o deputado.

O parlamentar disse que o texto “contém uma série de retrocessos” e deveria ser discutido com policiais e bombeiros antes de avançar no Legislativo. “O texto encaminhado pelo governador não atende os anseios das categorias, e apresenta-se totalmente incongruente com a Lei Federal n.º 14.751/2023, que traça os parâmetros básicos de organização das polícias e bombeiros militares em todo país, e com a Lei nº 13.967/19, essa que inclusive previu um tratamento mais humano, no que tange ao processo disciplinar, ao policial militar”, disse.

Ele também criticou o endurecimento das regras e o aumento das punições previstas. “O projeto amplia o rol de medidas punitivas, enrijece as regras militares e não incorpora direitos e garantias para os policiais e bombeiros, prevendo restrições mais amplas em manifestações nas redes sociais, inclusive fora do serviço, a possibilidade de demissão automática em suposto caso de transgressões gravíssimas, previsão de possibilidade de cassação administrativa de proventos; dentre outros pontos preocupantes e absurdos”, declarou.

Diego defendeu que AL-BA interrompa o processo legislativo até que haja revisão do conteúdo. “A verdade é que este projeto não pode passar da forma que está. É preciso que seja travado um debate, chamando para a mesa, sobretudo, a categoria”, afirmou. “É necessário submeter o processo a reavaliação conforme os ditames legais e constitucionais, garantindo-se que o debate legislativo ocorra dentro das fronteiras jurídicas que lhe são impostas. A ilegalidade evidenciada não pode ser convalidada pela inércia”, acrescentou.

Em mensagem dirigida às corporações, o deputado cobrou mudanças na postura do governo. “Jerônimo, respeite o policial militar da Bahia. Estamos tratando de pais e mães de famílias, que estão dando, literalmente, as suas vidas para proteger a de toda uma sociedade e não merecem tanta humilhação de quem deveria zelar e guardar pelo bom desempenho de suas atividades”, completou.